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“Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Parágrafo único.  Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.”
A prisão em flagrante agora é ínfima, não pode durar mais de 24 horas, conforme §1º do artigo 306 (Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública). Portanto, em até 24 horas deverá ser comunicada a prisão ao juiz, ao MP e à família do preso. E o juiz, como vocês puderam ver acima, no artigo 310, deverá tomar uma daquelas decisões.
Queria falar um pouco sobre a segunda decisão que o juiz pode tomar, que é a de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se for o caso, de FORMA FUNDAMENTADA. O preso em flagrante não pode ficar mais preso por força do flagrante, ele tem que ficar preso por força da prisão preventiva e o juiz tem q converter essa prisão de forma FUNDAMENTADA, e essa fundamentação deverá ser idônea, ou seja, não adianta dizer que está convertendo em prisão preventiva por estarem presentes os requisitos e repetir a letra da lei:
Exemplo: havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade decreto a prisão preventiva para a garantia da ordem publica.
Isso não é fundamentação idônea, isso é mera repetição da lei. A mera referencia ao texto da lei não é fundamentação, não é fundamentação idônea.
Se o juiz não fundamentar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva a prisão se torna ILEGAL, e por quê? Porque ai estaremos diante de uma prisão preventiva sem fundamentação ou da manutenção da prisão em flagrante que não pode ser mantida mais.

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