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“Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
§ 1o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
§ 2o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.
§ 3o  A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou
§ 4o  O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.
§ 5o  Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código.
§ 6o  O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.”

Em outras palavras, esse artigo diz que agora quando o juiz expede mandado de prisão, ele deve cadastrar esse mandado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Portanto, agora no Brasil, nos teremos o cadastro único de todos os mandados de prisão a serem cumpridos. O objetivo desse dispositivo novo é evitar que mandados de prisão fiquem sem serem cumpridos. E isso porque existem condenados que tem mandado de prisão expedido por um juiz de um estado e quando se evade para outro acaba ficando sem ser preso, porque, na maioria das vezes não há comunicação entre os estados. Portanto a finalidade do legislador é evitar justamente isso, pois agora, como vimos, haverá um cadastro nacional de mandado de prisão de modo que qualquer juiz ou qualquer autoridade de qualquer parte do país poderá acessar os dados de uma pessoa e saber se contra ela há mandados de prisão, e se sim, essa pessoa poderá ser presa ainda que esteja fora da comarca do juiz que determinou a prisão.

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