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Prof. Flávio Martins:

AVISE SEUS AMIGOS:  postarei várias dicas para o próximo Exame da OAB. Serão 100 dicas no total.

DICA 1 – o inquérito policial é ESCRITO, INQUISITIVO (não tem contraditório e ampla defesa), SIGILOSO e DISPENSÁVEL (para o início da ação)

DICA 2 – O inquérito policial não é SIGILOSO para o juiz, para o MP e para o advogado (art. 7o, EOAB e Súmula Vinculante 14).

DICA 3 – Contra decisão ou ato que desrespeita súmula vinculante cabe RECLAMAÇÃO diretamente ao STF (art. 103-A, CF).

DICA 4 – INÍCIO DO IP: Nos crimes de ação penal pública INCONDICIONADA, de ofício, requisição do MP ou juiz ou requerimento do ofendido.

DICA 5 – INÍCIO DO IP: Nos crimes de ação penal pública CONDICIONADA: requisição do Ministro da Justiça e representação do ofendido.

DICA 6 – INÍCIO DO IP: Nos crimes de ação penal PRIVADA, o inquérito só pode começar mediante requerimento do ofendido.

DICA 7 – PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL (REGRA): se o indiciado está preso – 10 dias (improrrogáveis). Se solto – 30 dias (prorrogáveis)

DICA 8 – Se o MP oferece a denúncia o juiz pode receber (não cabe recurso, só HC) ou rejeitar (cabe RESE, e no JECRim – apelação).

DICA 9 – Se o MP requer o arquivamento, o juiz pode concordar (decisão irrecorrível, em regra). Poderá ser reaberto se surgirem novas provas

DIA 10 – Se o juiz discordar do arquivamento do IP, remete os autos ao Procurador-Geral, nos termos do art. 28, CPP (leitura obrigatória).

DICA 11 – a representação do ofendido deve ser feita no prazo de 6 meses, a contar do conhecimento da autoria (trata-se de prazo penal)

DICA 12 – não tem forma prevista em lei. Em regra, pode ser retratada até o oferecimento da denúncia. Em caso de morte, transmite ao CADI

DICA 13 – os crimes contra a dignidade sexual dependem de representação (regra). Se a vítima é menor de 18 ou vulnerável, pública incondic.

DICA 14 – os crimes contra a honra são de ação privada (regra), mas a injúria racial ou qualificada é condicionada à representação.

DICA 15 – nos crimes contra a honra de func. público no exercício da função a ação penal é pública condicionada à representação ou privada.

DICA 16 – a execução civil da sentença penal deve ser ajuizada depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

DICA 17 – o juiz fixa, na sentença condenatória, o valor mínimo para a reparação do dano. Poderá a vítima pleitear valor maior no cível.

DICA 18 – a ação civil “ex delicto” pode ser ajuizada junto c/ a ação penal, cabendo em caso de arquivamento do IP, extinção da punibilidade.

DICA 19 – em regra, a absolvição penal não impede a ação civil “ex delicto”, mas há três exceções:

DICA 20 – a) reconhecimento da inexistência do fato; b) reconhecimento da não autoria; c) excludente da ilicitude (em regra).

 

 

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