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Olá Fanzolinis, abaixo segue link da revisão, em pdf, do prof. Fávio Martins.

Costitucioal (Flavio) 26.01

E logo após a cópia da mesma.

😉

 

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Antes de começarmos a falar de CONSTITUCIONAL, vou dar umas dicas de como se preparar nos próximos 8 dias que antecedem a prova da OAB.

É imperioso que você estude MAIS as matérias com maior número de questões. A primeira delas é ÉTICA PROFISSIONAL (12 questões da prova).

Nessa matéria, vale a pena ler o Estatuto da OAB, o Código de Ética, ver as questões anteriores, assistir a aula, ou seja, faça seu máximo.

SUGESTÃO: o Complexo Damásio, no dia 02/02 (quinta-feira), fará o curso GABARITANDO ÉTICA, com @profmarcoant

Existem algumas disciplinas que estão em segundo lugar, na importância: Trabalho e Processo do Trabalho e Constitucional, por exemplo.

Essas disciplinas já mencionadas somam algo em torno de 30 questões. Se acertarmos 20 delas, estamos a meio caminho da aprovação.

Em PROCESSO PENAL, vale a pena ler alguns temas: 1) ação penal, 2) ação civil. 3) competência, 4) prisões; 5) procedimentos; 6) recursos.

Em CONSTITUCIONAL, vale a pena ler alguns artigos da CF: 5o, 12, 14, 15, 18, 22, 24, 59 a 69, 102, 103-A e 103-B. Pelo menos DOIS cairão.

Vamos falar de alguns temas de DIREITO CONSTITUCIONAL? Rumo à aprovação! Vamos começar com MEDIDA PROVISÓRIA

1 – A Medida Provisória está prevista no artigo 62, da Constituição Federal (leitura obrigatória).

2 – Medida Provisória é ato com força de lei feito pelo chefe do Poder Executivo, em caso de relevância e urgência, e com prazo determinado.

3 – Quem faz é o chefe do Poder Executivo. Pode ser o Presidente (art. 62, CF), o Governador (se houver previsão na CE)…

4 – e também pode ser feita pelo Prefeito, se houver previsão na Lei Orgânica do Município.

5 – Os requisitos de relevância e urgência são cumulativos e podem ser apreciados pelo Judiciário, em casos excepcionais.

6 – Editada a MP, será encaminhada ao Congresso Nacional, para votação (primeiro na Câmara, depois no Senado).

7 – Se o Congresso Nacional aprovar a MP, ela será convertida em lei (lembre-se que era um ato com força de lei).

8 – se o CN rejeitar a MP, ela perderá a eficácia de forma “ex tunc” (regra).

9- se o Congresso não votar a MP no prazo também perderá a eficácia. Mas, qual o prazo da MP?

9- se o Congresso não votar a MP no prazo também perderá a eficácia. Mas, qual o prazo da MP?

11 – Para evitar a inércia do Congresso, a CF diz que, se a MP não for votadas nos primeiros 45 dias, tranca a pauta da casa onde estiver.

12 – Trancar a pauta significa paralisar todas as votações. É como se a MP entrasse para o “primeiro lugar da fila das votações”.

13 – Se o Congresso Nacional fizer mudanças na MP, o projeto de “lei de conversão” será encaminhado ao Presidente, para sanção ou veto.

14 – Até a sanção ou veto presidencial, permanecerá em vigor o texto original da Medida Provisória.

15 – Se uma MP for rejeitada (expressa ou tacitamente), somente poderá ser apresentada na próxima sessão legislativa.

16 – Existem matérias que não podem ser editadas por Medida Provisória (art. 62, § 1o, CF). Ex: Direito Penal, Proc. Penal, Proc. Civil etc.

ATENÇÃO: depois, releia com calma nossos tweets e a íntegra do artigo 62, da Constituição Federal.

Agora, vamos falar um pouco sobre FEDERAÇÃO. O tema está na Constituição, a partir do artigo 18.

FEDERAÇÃO é a união de vários Estados, cada qual com uma parcela de autonomia.

O Brasil é uma FEDERAÇÃO POR DESAGREGAÇÃO, pois já existia um país, que foi dividido em vários Estados relativamente autônomos.

Os entes federativos são União, Estados, DF e Municípios, todos autônomos, nos termos da CF

É possível a criação de novos Estados (acho que é um tema provável na prova, por conta do que ocorreu no Pará).

Pode ocorrer a FUSÃO (dois ou mais Estados se juntam para formar um terceiro Estado).

Pode ocorrer a CISÃO (um Estado se divide em dois ou mais Estados diferentes).

Pode ocorrer o DESMEMBRAMENTO (parte de um Estado se desmembra, persistindo o Estado originário, com território diminuído).

Há o DESMEMBRAMENTO FORMAÇÃO (a parte desmembrada é transformada em novo Estado ou Território).

Há o DESMEMBRAMENTO ANEXAÇÃO (a parte desmembrada é anexada a outro Estado).

ATENÇÃO: o que quase aconteceu no Pará foi o DESMEMBRAMENTO FORMAÇÃO. A parte desmembrada tornar-se-ia Tapajós e Carajás

É possível a criação de novos Estados, desde que haja plebiscito com a população interessada e Lei Complementar do Congresso.

A criação de municípios tem 4 requisitos: 1) lei complementar federal autorizando a criação, 2) estudo de viabilidade municipal,…

3) plebiscito com a população diretamente interessada, 4) lei estadual criando o município.

ATENÇÃO: atualmente, não podem ser criados novos municípios no Brasil, pois inexiste lei complementar federal autorizando essa criação.

Para complementar o tema FEDERAÇÃO, leia os artigos 22 (competência privativa da União), 24 (competência concorrente), 34 a 36 (intervenção)

INTERVENÇÃO é tema clássico na OAB. Pode ser FEDERAL (intervenção da União no Estado ou DF) ou ESTADUAL (intervenção do Estado no Município)

ATENÇÃO: a União não pode intervir diretamente no Município, a não ser que esse faça parte de Território Federal.

Quem decreta a intervenção é o Chefe do Poder Executivo (Presidente – Intervenção Federal e Governador – Intervenção Estadual).

No DECRETO INTERVENTIVO, o chefe do Executivo fixará o prazo da intervenção, sua amplitude, suas condições e poderá nomear interventor.

Bem, já é sexta-feira. Por hoje, ficaremos por aqui. Foi um prazer imenso estar na companhia de todos vocês nessa noite de quinta-feira.

ATENÇÃO: durante a próxima semana, postarei 100 (cem) dicas para o Exame da OAB. Tentarei acertar 10 questões da prova. Avise seus amigos.

Um grande e fraterno abraço a todos vocês

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