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AMIGOS, vamos falar de DIREITO CONSTITUCIONAL para o próximo EXAME DA OAB e para alguns concursos públicos, OK?

Vamos começar falando de ELEIÇÃO DO PRESIDENTE. Ela acontece no primeiro domingo de outubro do último ano do mandato presidencial.

Para ser considerado eleito, o candidato deve ter mais da metade dos votos válidos (todos os votos, excluídos os brancos e os nulos).

Se nenhum candidato obtiver esse número, teremos 2o turno no último domingo do mês de outubro, com os 2 candidatos mais votados.

Se algum candidato deixar a disputa durante o segundo turno, chama-se o terceiro

SUCESSÃO PRESIDENCIAL – na falta do Presidente, vem o Vice-Presidente. Depois dele, Presidente da Câmara, do Senado e do STF.

Se o Presidente e o Vice deixarem o cargo nos primeiros 2 anos, teremos novas eleições diretas, no prazo de 90 dias.

Se o Presidente e o Vice deixarem o cargo nos dois últimos anos, teremos eleições indiretas no Congresso Nacional, em 30 dias

Nas duas hipóteses acima, o Presidente que será eleito apenas terminará o mandato de seu antecessor (mandato tampão).

Parece que na série da TV Globo “Brado Retumbante” falaram alguma bobagem sobre isso. Alguém acompanhou?

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: O Presidente no Brasil é CHEFE DE ESTADO e CHEFE DE GOVERNO.

Chefe de Estado representa o pais externamente. Chefe de Governo é o responsável pela Administração Federal e decisões políticas.

As atribuições do Presidente estão previstas no artigo 84, da Constituição Federal, mas o rol não é taxativo.

ATENÇÃO: as atribuições do artigo 84, via de regra, são indelegáveis.

No entanto, existem TRÊS atribuições que são delegáveis para os Ministros, para o Advogado Geral da União e o Procurador-Geral da República

As TRÊS atribuições delegáveis estão previstas no artigo 84, VI, XII e XXV, 1a parte. Leitura obrigatória.

Até agora falamos de ELEIÇÃO PRESIDENCIAL, SUCESSÃO PRESIDENCIAL e ATRIBUIÇÕES DO PRESENTE. Agora, RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE….

De todos esses temas de PODER EXECUTIVO, o mais importante é a RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE. Vamos falar dela:

RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE – O presidente pode praticar crime comum e de responsabilidade.

Os crimes de responsabilidade estão previstos no artigo 85, da Constituição e constituem infrações políticas praticadas pelo Presidente.

Quem julga o Presidente por crime de responsabilidade é o Senado Federal (que será presidido pelo Min. Pres. Do STF)

Quem julga o Presidente por crime comum é o Supremo Tribunal Federal.

Em ambos os casos (crime comum e responsabilidade) existirá um JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE feito pela Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados deve AUTORIZAR o processo contra o Presidente, por 2/3 de seus membros.

Recebida a denúncia pelo STF ou iniciado o processo no Senado, o Presidente será suspenso do cargo por até 180 dias.

Se o julgamento não for feito nesse período, o Presidente volta ao cargo.

Se o Presidente é condenado por crime comum, no STF, perde o cargo, suspende os direitos políticos (art. 15, CF) e cumpre a pena.

Se o Presidente é condenado por crime de responsabilidade, no Senado, perde o cargo e fica incapacitado p/ função pública por 8 anos.

IMUNIDADES DO PRESIDENTE: o Presidente só pode ser preso e decorrência de sentença penal condenatória.

O Presidente só pode ser processado por crime comum que tenha vinculo com a função

Crimes praticados sem vinculo com a função (como os anteriores ao mandato) só podem ser processados depois do mandato. FALAMOS DE EXECUTIVO!

Agora, um dos temas mais tormentosos e importantes do DIREITO CONSTITUCIONAL: Controle de Constitucionalidade (elementos principais):

controle de constitucionalidade é a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição.

o controle de constitucionalidade decorre do princípio da SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO e da RIGIDEZ CONSTITUCIONAL

a INCONSTITUCIONALIDADE pode ser POR OMISSÃO ou POR AÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – não realização de um complemento exigido pela Constituição.

INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO: a) material – o conteúdo da lei fere a constituição; b) formal (admite 3 formas, pelo menos)

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA (incompetência para elaborar o ato legislativo. Ex: município fazendo lei penal).

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROPRIAMENTE DITA (vício no processo de criação da lei).

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO A PRESSUPOSTOS OBJETIVOS – Ex: medida provisória sem relevância ou urgência (art. 62, CF).

Quanto ao momento em que é feito o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, temos 2 espécies: PREVENTIVO e REPRESSIVO.

CONTROLE PREVENTIVO: ocorre antes do nascimento da lei ou ato normativo (impede o nascimento do ato inconstitucional).

Ele é feito pelo Legislativo (nas Comissões de Constituição e Justiça), pelo Executivo (por meio do veto jurídico) e pelo Judiciário.

Controle preventivo pelo Judiciário: Um parlamentar impetra MS para obstar o prosseguimento de um processo legislativo inconstitucional.

CONTROLE REPRESSIVO: a lei ou ato normativo já nasceu, devendo reprimi-lo, atacá-lo.

O CONTROLE REPRESSIVO no Brasil é JURISDICIONAL (em regra, feito pelo Judiciário) e MISTO.

Por que MISTO? Pode ser DIFUSO ou CONCENTRADO.

C. DIFUSO: qualquer juiz pode declarar uma lei inconstitucional, desde que haja caso concreto e a inconstitucionalidade seja incidental

Nasceu nos EUA, em 1803, na Suprema Corte Americana (caso Marbury vs. Madison).

O juiz John Marshall deixou de aplicar uma lei, por entendê-la ser inconstitucional.

Atenção: os Tribunais somente podem declarar uma lei inconstitucional pela maioria absoluta (dos membros ou órgão especial).

Essa regra é chamada CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO e está prevista no artigo 97 da CF.

Da mesma forma, os órgãos fracionários dos tribunais não podem deixar de aplicar uma lei, mesmo sem declará-la inconstitucional.

Essa regra está na SÚMULA VINCULANTE N. 10 (leitura obrigatória).

Para as partes, os efeitos do controle difuso são “ex tunc” (retroativos) e “inter partes”.

O STF entende ser possível modular os efeitos do controle difuso, transformando-os em “ex nunc” (veja: http://migre.me/51SWn)

E para as demais pessoas, quais são os efeitos do controle difuso?

Segundo a CF (art. 52, X), declarada uma lei inconstitucional pelo STF, cabe ao Senado suspendê-la, no todo ou em parte.

Todavia, recentes decisões do STF reconhecem o efeito “erga omnes” de suas decisões no controle difuso.

É a chamada “abstrativização do controle difuso” ou “transcendência dos motivos determinantes. Veja em:

Além do CONTROLE DIFUSO, outro controle repressivo importante é o CONTROLE CONCENTRADO (feito por meio de ações). Sobre ele, veja uma apostila de 30 páginas em meu site (http://www.professorflaviomartins.com.br).

 

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