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Direito e Processo do Trabalho com Prof. Leone – 18.01

Trabalho – Prof. Leone 18.01.12

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. O art. 112 da CF traz a figura dos JUÍZES DE DIREITO INVESTIDOS EM JURISDIÇÃO TRABALHISTA.

Assim, a lei criará as Varas do Trabalho podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito.Da respectiva sentença, será cabível a interposição de RO.

3. Conforme a Súmula 10 do STJ, INSTALADA A VARA DO TRABALHO, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista,

4. ainda que o processo esteja em fase de execução (competência absoluta – exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis – art. 87 do CPC).

5. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (art. 132 do CPC) não é aplicável às Varas do Trabalho (Súmula 136 do TST).

 

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

6. Conforme o art. 651, caput, da CLT, a ação trabalhista deverá ser ajuizada no LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, sendo o empregado reclamante ou reclamado, independentemente do local da contratação.

7. Caso o empregado preste serviços em mais de um lugar, prevalece o entendimento

8. de que o foro competente será o do ÚLTIMO LOCAL de prestação dos serviços.

9. No caso de EMPREGADO AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL, a ação trabalhista deverá ser ajuizada no local em que a empresa tenha agência ou filial

10. e a esta o empregado esteja subordinado.

NA FALTA, a ação deverá ser ajuizada no lugar do domicílio do empregado ou na localidade mais próxima.

11. Na hipótese de EMPRESA QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FORA DO LUGAR DA CONTRATAÇÃO (“empresa viajante”),

12. a ação trabalhista poderá ser ajuizada no lugar da contratação ou na localidade de prestação dos serviços.

13. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar ações envolvendo lides ocorridas em agência ou filial no estrangeiro, desde que não haja convenção internacional em sentido contrário.

14. Nesse caso, as regras de direito processual aplicáveis serão as brasileiras, e as regras de direito material a serem aplicáveis serão as do país da execução do contrato – Súmula 207 TST (princípio da “lex loci executionis”).

Posso continuar pessoal? Ligados na Revisão Trabalhista?

Legal!!! Vamos prosseguir então, com pensamento positivo e ânimo firme!!!

 

COMPETÊNCIA MATERIAL E PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1. Leia com atenção o art. 114 da CF

2. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito.

3. público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 114,I,CF).

4. A Justiça do Trabalho NÃO tem competência para processar e julgar as ações que envolvam qualquer RELAÇÃO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU

5. DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (ADI 3.395-6).

6. Prevalece o entendimento de que a Justiça do Trabalho NÃO tem competência para julgar AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL CONTRA CLIENTE (Súmula 363 do STJ).

7. A Justiça do Trabalho NÃO tem COMPETÊNCIA CRIMINAL, mesmo nos casos de crimes contra a organização do trabalho e crimes contra a administração da Justiça do Trabalho (ADI 3.684-0 – liminar).

25. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar ações que envolvam EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE (art. 114, II, da CF).

8. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as AÇÕES POSSESSÓRIAS que envolvam o exercício do direito de greve, desde que relacionadas aos trabalhadores da iniciativa privada.

Pessoal, esse é o teor da Súmula Vinculante 23 do STF.

9. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS, ENTRE SINDICATOS E TRABALHADORES E ENTRE SINDICATOS E EMPREGADORES.

10. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar o MANDADO DE SEGURANÇA, O HABEAS CORPUS E O HABEAS DATA, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição trabalhista.

11. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS decorrentes da RELAÇÃO DE TRABALHO (art. 114, VI, CF e Súmula 392 do TST).

12. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as ações de indenização por DANOS MATERIAIS, MORAIS OU ESTÉTICOS oriundos de ACIDENTE DE TRABALHO movidas pelo empregado contra o empregador (Súmula Vinculante 22 do STF).

13. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL tem competência para processar e julgar as AÇÕES ACIDENTÁRIAS (LIDES PREVIDENCIÁRIAS) movidas pelo trabalhador segurado em face do INSS (art. 109, I, CF; Súmulas 235 e 501 STF e Súmula 15 STJ).

14. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as ações relativas às PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.

15. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS previstas no art. 195, I, a e inciso II da CF.

EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS previstas no art. 195, I, a e inciso II da CF.

 

DIREITO DO TRABALHO

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

1. FUNDAMENTAÇÃO: art. 461 da CLT e Súmula 6 do TST

2. Aquele que pede a equiparação salarial: PARAGONADO, EQUIPARANDO

3. Aquele em face de quem é pleiteada a equiparação salarial: PARADIGMA / MODELO / EQUIPARADO

4. REQUISITOS ou PRESSUPOSTOS da equiparação salarial:

5. IDENTIDADE DE FUNÇÃO.

O que vale é o desempenho das mesmas tarefas,não importando se os cargos têm, ou não,a mesma denominação(princípio da primazia da realidade)

6. TRABALHO DE IGUAL VALOR (igual produtividade + mesma perfeição técnica +

7. entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço na FUNÇÃO não for superior a 2 anos.

8. Na análise do trabalho igual, conta o tempo de serviço na FUNÇÃO e não no emprego.

9. Reiterando, a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as MESMAS TAREFAS,

10. NÃO IMPORTANDO se os cargos têm, ou não, a MESMA DENOMINAÇÃO (aplicação do princípio da primazia da realidade).

11. MESMO EMPREGADOR

12. MESMA LOCALIDADE. O conceito de mesma localidade refere-se ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

13. INEXISTÊNCIA na empresa de QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA. Nesse caso, será observada a promoção, 14. que deverá obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, dentro de cada categoria profissional.

15. Só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), 16. excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da 17. Administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

18. O TRABALHADOR READAPTADO em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo INSS NÃO servirá de paradigma.

19. É DESNECESSÁRIO que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, 20. desde que o pedido se relacione com situação pretérita (SIMULTANEIDADE ou CONTEMPORANEIDADE).

21. A CESSÃO DE EMPREGADOS não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, 22. se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

23. Presentes os PRESSUPOSTOS do art. 461 da CLT, é IRRELEVANTE a circunstância de que o DESNÍVEL SALARIAL

24. tenha origem em DECISÃO JUDICIAL que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de VANTAGEM PESSOAL,

25. de TESE JURÍDICA SUPERADA pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA, se não demonstrada 26. a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.

27. Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de TRABALHO INTELECTUAL

28. que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

29. É do empregador o ÔNUS DA PROVA do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial

30. (art. 818 da CLT e art. 333 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT).

31. Na ação de equiparação salarial, a PRESCRIÇÃO é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas

32. no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

É isso pessoal! Terminamos a primeira de muitas Revisões Trabalhistas que farei no TT / Face, com muitas dicas e sorteio de obras!

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