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Querido(a)s Fanzolinis, abaixo segue o texto suplementar enviado pelo Prof. PH.

Como sou boazinha (rsrs) salvei em pdf, daí vc pode salvar aí, né?

só clicar aqui ó: Medidas cautelares pessoais – suplemento

bjossss

Lia

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Suplemento de atualização da obra “Elementos do Direito – Processo Penal”

Gustavo Octaviano Diniz Junqueira

Paulo Henrique Aranda Fuller

 

Da Prisão e das outras cautelares pessoais

Noções gerais

Até o advento da Lei 12403/11 o indivíduo poderia responder aos atos de persecução penal do Estado de duas maneiras: preso e solto. Não havia solução intermediária, apesar dos pleitos da doutrina e dos operadores.

Em alguns casos, a mera soltura do suposto infrator não parecia solução satisfatória, dada a existência de justificativa cautelar para sua prisão. Por outro lado, a justificativa poderia não ser tão intensa a ponto de legitimar o recolhimento do sujeito ao cárcere, mormente nas condições sub-humanas das prisões brasileiras.

Eis que a Lei 12403/11 busca solucionar a questão com a previsão de outras cautelares pessoais, ou seja, medidas que restringem a liberdade do indivíduo, dado vazão à determinada necessidade cautelar, mas sem a necessidade de medida extrema, que é a prisão.

Por parâmetro de proporcionalidade e lei exige que as medidas cautelares devem ser adequadas à gravidade do crime, inspirando previsão do art. 283§1º, que proíbe a imposição de qualquer medida cautelar se não for cominada à infração pena privativa de liberdade. Trata-se, aqui, da consagração da racionalidade processual: o meio (processo) não pode ser mais gravoso ao indivíduo que mais terrível fim, que é a possível imposição da pena, se devida.

Noções Gerais sobre a Prisão

Antes da reforma processual, que será comentada sem seguida, a prisão era a cautelar por excelência no processo penal brasileiro.

No entanto, nem sempre a prisão tem caráter cautelar. Pela classificação doutrinária  consagrada, a prisão pode ser:

a) prisão pena (definitiva): advém da condenação transitadaem julgado. Temfinalidades retributivas e preventivas;

b) prisão processual (provisória): resulta de determinação judicial ou de flagrante (art. 5.º, LXI, da CF), em virtude da persecução penal ou processo penal. É aquela que antecede o trânsito em julgado da condenação penal. Tem como finalidade propiciar o bom andamento do processo, ou seja, é instrumento para o bom desempenho da ação principal. Só se compatibiliza com a atual Constituição se tiver fundamento cautelar. Apresenta três espécies: prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva, como sinaliza o art. 283 CPP. Obs.: o juiz pode, nas decisões de pronúncia e de condenação recorrível, decretar ou manter a prisão preventiva do acusado (arts. 413, § 3.º, e 387, parágrafo único, ambos do CPP).

c) prisão civil: somente utilizada para compelir alguém ao cumprimento da obrigação alimentar ou ao dever de devolver a coisa que está em seu poder em virtude de ser fiel depositário (art. 5.º, LXVII, da CF).

Há ainda prisão classificada como administrativa, de natureza disciplinar, do superior hierárquico militar ao inferior. Há também a prisão do extraditando, classificada por muitos como administrativa, embora outros autores apenas a compreendam como constitucional quando legitimadas por caráter cautelar.

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia ou hora, mas respeitada a inviolabilidade de domicílio: pela regra do art. 5.º, XI, da CF, a prisão só pode ser efetuada no interior de residência durante o dia em razão de flagrante ou mediante apresentação de mandado judicial. Durante a noite, apenas no caso de flagrante delito no interior da residência. Assim, se a autoridade policial está munida de mandado, mas já é noite, deve aguardar do lado de fora da residência, para que, ao amanhecer (prevalece após 6h, embora haja corrente no sentido de que apenas se configurado o nascer do sol), arrombe a porta no caso de recusa do morador em permitir o acesso da autoridade para a detenção.

No caso de prisão por mandado, este deve ser passado em duplicata, e um dos exemplares apresentado ao preso, com declaração de dia, hora e local e da diligência, mediante recibo, ou, na recusa ou impossibilidade do detido passar recibo, com a assinatura de duas testemunhas em declaração.

A ato que efetiva a prisão não pode ser uma violência arbitrária imposta ao cidadão: reza o art. 284 CPP que não será admitido o uso da força, salvo em caso de resistência ou tentativa de fuga.

Conforme o art. 287 do CPP, se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não impede a prisão, desde que o preso seja imediatamente levado à presença do juiz que tenha expedido o mandado. Nucci argumenta que a justificativa de tal possibilidade se dá pela especial gravidade das infrações inafiançáveis, assinalando que a apresentação pode ser feita ao juiz corregedor ou plantonista. Choukr nota que tal artigo não tem eficácia no “direito vivido”, não havendo sequer regulamentação para a materialização de tal garantia (de ser apresentado imediatamente ao juiz). Pacelli entende que o referido artigo sequer foi recepcionado pela Constituição, pela violação ao devido processo legal, à reserva de jurisdição e por ser fator que alimenta o abuso e a ilegalidade por parte das autoridades policiais. Em nosso entender, o artigo pode ser considerado vigente, mas apenas se realmente houver apresentação imediata (trajeto da detenção à autoridade judicial, direto), sob pena de invalidade do ato e responsabilização dos detentores.

O art. 288 do CPP assevera ainda que ninguém será recolhido à prisão sem que seja exibido o respectivo mandado ao diretor ou carcereiro responsável, devendo ser passado recibo.

A prisão pode ser deprecada, constando da precatória o inteiro teor do mandado. Se urgente, é possível a transmissão por outro meio de comunicação (telegrama, fax), devendo constar o motivo da prisão e, se afiançável, o valor da fiança fixada (art. 289 do CPP). Caberá à autoridade deprecada diligenciar para comprovar a autenticidade da requisição.

Ainda tratando de prisão “à distância”, é comum que uma pessoa presa em um determinado local continue sendo “procurada” em outro, dada a dificuldade de comunicação entre os juízos. Também é comum que em um determinado local não se saiba do mandado de prisão expedido por outro juízo, e, assim, o indivíduo pode transitar dentre os muros do Judiciário sem ser incomodado. Buscando superar tais dificuldades, o Conselho Nacional de Justiça manterá banco de dados no qual deverá ser imediatamente registrada todo mandado de prisão, sendo a comunicação responsabilidade do juiz que determinou a custódia. Nesse caso, esclarece o art. 289-A §2º que qualquer agente poderá efetuar a prisão lastreada em mandado registrado no CNJ, ainda que fora da competência do juiz que o expediu. Com a efetivação da prisão, o juiz que expediu o mandado deverá ser imediatamente comunicado, e atualizado o registro no CNJ.

No caso da prisão em local diverso daquele que expediu o mandado, é infelizmente comum que nesses casos o sujeito permaneça longo tempo aguardando remoção para o local adequado, ou seja, para aquele em que estará realmente ao dispor do juiz deprecante, permitindo o bom andamento do processo. Para que não tarde a providência de deslocamento do preso, a nova redação do art. 289 §3º define prazo de 30 dias para que seja providenciada a remoção, contados da efetivação da medida.

No caso de perseguição, a autoridade policial poderá efetuar a prisão onde o alcançar, apresentando o detido à autoridade local, que poderá lavrar o auto de prisão em flagrante e depois providenciar a remoção. Entende-se que há perseguição quando (a) o sujeito é avistado e perseguido sem interrupção, ainda que escape à visão em momento posterior, ou (b) se há informação fidedigna que o sujeito acaba de passar pelo local.

Há pessoas que, em razão de cargo, função ou determinada formação, têm direito a permanecer, durante a prisão provisória, no chamado regime de “prisão especial” disciplinado no art. 295 do CPP. A chamada prisão especial consiste no recolhimento em local distinto da prisão comum, se possível, ou em cela distinta do mesmo estabelecimento, podendo consistir em estabelecimento coletivo, desde que atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. O “preso especial” não será transportado junto com presos “comuns”, mas, no restante, tem os mesmos direitos e deveres deles (art. 295, §§ 1.º a 5.º, do CPP).

As categorias arroladas, sem prejuízo de outras categorias com previsão em lei especial, são os ministros de Estado; os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados; os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”; os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; os magistrados; os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; os ministros de confissão religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

Quanto aos advogados, há posição no sentido de que, mesmo após a alteração do Código de Processo Penal, permanecem com direito à sala de Estado Maior (Nucci). O STJ tem julgados, no entanto, no sentido de que a nova redação do art. 295 aplica-se a todas as categorias de prisão especial, atingindo também a Lei 8.906/94, tendo o advogado apenas os direitos dos parágrafos do art. 295, já enunciados.

O art. 300 do CPP traz que, sempre que possível, as pessoas provisoriamente presas ficarão separadas das definitivamente condenadas, recomendação que, pela frágil redação do dispositivo (sempre que possível), não é cumprida pelas autoridades brasileiras.

 

Justificativa da prisão processual

Não pode violar a presunção de inocência, ou seja, não pode significar castigo, pois até o trânsito em julgado da sentença condenatória o sujeito deve ser considerado inocente. Há que se ter, por tal razão, especial cuidado na interpretação e aplicação dos artigos do código de processo penal que tratam da prisão cautelar, vez que o diploma legal foi gerado em regime não democrático, em que se aceitava a prisão processual como juízo de antecipação de culpabilidade (Pacelli).

Assim, apenas a prisão processual com finalidade cautelar é considerada constitucional. A prisão cautelar tem como finalidade permitir o bom andamento da ação principal, ou seja, não busca castigar. Como é instrumento para o processo, e não se confunde com a pena, é admitida e compatível com a presunção de inocência.

É claro que, frente à imensa restrição à garantia individual imposta pela custódia cautelar, apenas em situações excepcionais ela é legítima, sendo necessário que se configure sua especial necessidade e proporcionalidade.

A partir de tais noções ficará mais fácil entender o atual sistema da prisão processual e das demais cautelares pessoais. Vale, no entanto, aprofundar o estudo nas recentes mudanças da lei.

A reforma da Lei n. 12.403/11

1. Panorama geral da reforma

A Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, originada do projeto de lei n. 4.208-F de 2001, dispõe sobre as medidas cautelares pessoais do processo penal.

A principal modificação radica na ampliação quantitativa das cautelares pessoais, que permite a aplicação de medidas diversas (qualitativamente mais brandas) da prisão (art. 319), rompendo assim a dualidade do sistema anterior (prisão-liberdade), cuja bipolaridade estabelecia condições diretamente propiciadoras para a “banalização” da prisão preventiva, em face da impossibilidade da adoção de soluções medianas (sistema cautelar polimorfo[1], que apresenta diversidade de formas – e intensidades – de restrição ao direito fundamental de liberdade de locomoção).

A aplicação das medidas cautelares pessoais deve ser orientada pela regra da proporcionalidade – com suas sub-regras da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito (art. 282, I e II) –, que logicamente implica a subsidiariedade da prisão preventiva, reservada para situações absolutamente excepcionais (ultima ratio), em que as demais medidas cautelares pessoais se afigurem inadequadas ou insuficientes (arts. 282, § 6º, e 310, II), podendo ainda ser mitigada pela substituição por prisão domiciliar, de acordo com a situação pessoal do indiciado ou acusado (art. 318).

 

2. Medidas cautelares pessoais

As medidas cautelares pessoais (incidem sobre a liberdade de locomoção da pessoa investigada ou acusada) podem ser divididas em três categorias:

a) prisões cautelares;

b) medidas cautelares diversas da prisão e

c) liberdade provisória.

 

3. Regras gerais para a aplicação das medidas cautelares pessoais no processo penal (art. 282)

3.1. A regra da proporcionalidade (caput e incisos I e II)

A regra de tratamento derivada da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF, e art. 8º, n. 2, da CADH) impõe a demonstração da proporcionalidade da medida cautelar pessoal a ser aplicada (qualquer delas, independentemente da sua intensidade[2]), como forma de justificação da restrição do âmbito de proteção do aludido direito fundamental.

A proporcionalidade era considerada um “requisito implícito” das prisões cautelares[3], sendo expressamente adotada pela legislação processual penal em sede de medidas cautelares probatórias ou instrutórias – produção antecipada de provas (art. 156, I).

Por isso, o art. 282, incisos I e II, determina a observância da regra da proporcionalidade[4] na aplicação das medidas cautelares pessoais, estabelecendo as sub-regras da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

O inciso I, ao cuidar da “necessidade” para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, em realidade, disciplina a sub-regra da adequação ou idoneidade, que implica uma primeira indagação por parte do juiz: “a medida a ser adotada é adequada para fomentar a realização do objetivo perseguido?”[5].

A adequação busca estabelecer uma relação de causalidade (meio e fim) entre uma medida e um objetivo. Trata-se de manifestação da instrumentalidade dos provimentos cautelares[6].

Assim, em caso de risco concreto de fuga do indiciado ou acusado, não seria adequada a aplicação da medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada (art. 319, III), em face da sua inidoneidade para fomentar a realização do objetivo perseguido, a saber, a aplicação da lei penal (art. 282, I).

Estabelecida a premissa da adequação da medida cautelar (para fomentar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais), deve o juiz, em uma segunda etapa, proceder ao teste comparativo da sub-regra da necessidade[7] (termo impropriamente empregado no inciso I) ou exigibilidade: analisar se existe medida cautelar alternativa (art. 319) que, sendo igualmente eficiente na realização do objetivo, restrinja menos o direito fundamental de liberdade de locomoção.

Assim, (a) se o receio de fuga puder ser evitado com a proibição de ausentar-se da comarca e com a entrega do passaporte (arts. 319, IV, e 320), não haveria necessidade de ser decretada a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, caput); (b) se a prática de infrações penais puder ser evitada com a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira (art. 319, VI), não haveria necessidade de ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública ou da ordem econômica (art. 312, caput); (c) se a ameaça a ofendidos ou testemunhas puder ser evitada com a proibição de manter contato com pessoa determinada (art. 319, III), não haveria necessidade de ser decretada a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal (art. 312, caput).

A sub-regra da necessidade, contudo, não significa que a medida proporcional deva ser sempre a menos gravosa, pois isso somente ocorre quando ambas as medidas forem igualmente eficientes na realização do objetivo. Em outras palavras: no plano da necessidade, decisiva é a eficiência da medida[8].

Caso a medida adequada e necessária (mais eficiente) seja mais gravosa que a medida cautelar alternativa, deve o juiz, em uma terceira etapa, proceder ao sopesamento dos direitos e interesses envolvidos no caso concreto (ponderação), de acordo com a sub-regra da proporcionalidade em sentido estrito, cuja função consiste precisamente em “evitar que medidas estatais, embora adequadas e necessárias, restrinjam direitos fundamentais além daquilo que a realização do objetivo perseguido seja capaz de justificar”[9].

O inciso II, ao mencionar a “adequação” da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, em realidade, define critérios para o sopesamento ou a ponderação (proporcionalidade em sentido estrito) entre a medida cautelar que se pretende aplicar e as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto.

 

3.1.1. A regra da proporcionalidade em face da suspensão condicional do processo, da pena potencial e do menor potencial ofensivo

Assim, se a pena mínima cominada para o crime for igual ou inferior a um ano, e as condições pessoais do indiciado indicarem o cabimento da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), não seria proporcional a decretação da prisão preventiva, em face da perspectiva de ser declarada a extinção da punibilidade ao cabo do período de prova[10] (§ 5º), sem a imposição de pena alguma – sequer haveria decisão de acertamento do caso penal, por se tratar de sentença terminativa de mérito, que (meramente) declara a extinção do direito material de punir, sem reconhecimento de culpabilidade ou de inocência.

Isso pode ocorrer em crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), cuja pena mínima cominada (um ano) possibilita a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), mas cuja pena máxima cominada (cinco anos) admite a decretação da prisão preventiva, por ser superior a quatro anos (art. 313, I).

O mesmo sucede em caso de tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, c.c. o art. 14, II, ambos do CP): sua pena mínima em abstrato seria de oito meses (dois anos, reduzidos de dois terços), possibilitando a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), enquanto que sua pena máxima em abstrato seria de cinco anos e quatro meses (oito anos, reduzidos de um terço), admitindo a decretação da prisão preventiva, por ser superior a quatro anos (art. 313, I).

Com efeito, seria desproporcional submeter à prisão provisória um sujeito a que, provavelmente, não seria imposta prisão-pena como resultado do processo.

Por identidade de motivos, entendemos que a proporcionalidade em sentido estrito deve ainda ser pautada pela pena que seria potencialmente aplicada em caso de eventual condenação[11] (espécie, qualidade, quantidade, regime inicial de cumprimento, possibilidades de substituição e suspensão).

Assim, diante da probabilidade de aplicação de pena de multa isolada, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, da concessão de sursis ou mesmo de cumprimento em regime inicial aberto, deveria ser considerada desproporcional a decretação da prisão preventiva[12].

Em suma: como já dito, a medida cautelar pessoal, por força da sua instrumentalidade (meio) e provisoriedade, não poderia ser mais gravosa que o provimento definitivo (fim) que tende a lhe substituir.

Em alguns casos, no entanto, a prisão preventiva pode se tornar necessária ou exigível para a investigação ou a instrução criminal, como medida cautelar instrumental (assegura o desenvolvimento – meios – do processo), apesar de a pena potencial não indicar a probabilidade da execução de pena privativa de liberdade[13].

Suponha-se que, em situação de ameaça a ofendidos ou testemunhas, o juiz tenha aplicado medida cautelar pessoal diversa da prisão, consistente em proibição de manter contato com pessoa determinada (art. 319, III), e que esta haja sido sistematicamente descumprida pelo indiciado ou acusado: a comprovada insuficiência da medida cautelar alternativa evidenciaria a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único), de forma absolutamente excepcional (proporcionalidade em sentido estrito)[14].

3.2. A estrutura da motivação dos provimentos cautelares

A observância da regra da proporcionalidade reclama motivação suficiente da decisão que determina a aplicação de medida cautelar pessoal, em que o juiz deve demonstrar a presença das suas condições de admissibilidade e, em seguida, dos seus requisitos: fumus commissi delicti e periculum libertatis.

 

3.2.1. Condição de admissibilidade (art. 283, § 1º)

O art. 283, § 1º, estabelece que a aplicação das medidas cautelares pessoais somente pode ser admitida em caso de infração penal a que seja cominada pena privativa de liberdade (reclusão, detenção ou prisão simples), pouco importando se de forma isolada, cumulativa ou alternativa.

Em caso de contravenção penal a que seja cominada pena de multa isolada ou da infração penal definida no art. 28 da Lei n. 11.343/06, afasta-se, desde o plano da admissibilidade, a possibilidade de aplicação de qualquer medida cautelar pessoal.

Assim, a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 do Decreto-lei n. 3.688/41) não admitiria a aplicação da proibição de manter contato com pessoa determinada (art. 319, III), assim como a posse de droga para consumo pessoal não admitiria a aplicação da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (art. 319, II).

 

3.2.2. Requisitos cautelares: o fumus commissi delicti

A Lei n. 12.043/11 não especifica qual seria o fumus commissi delicti reclamado para a aplicação das medidas cautelares pessoais diversas da prisão[15] (apenas para a prisão preventiva foi estabelecida a presença de “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” – art. 312).

A despeito da aparente omissão legal, entendemos que o fumus commissi delicti pode ser inferido da redação do art. 282, inciso II, que se refere ao “indiciado” ou “acusado” como sujeito passivo da medida cautelar pessoal, pressupondo assim que ele tenha sido ao menos submetido a indiciamento formal pela autoridade policial.

Isso porque o indiciamento representa um juízo de probabilidade (grau de convicção mais elevado que a suspeita, que representa um juízo de mera possibilidade[16]) da autoria ou da participação em infração penal, fundado em elementos de informação coligidos na investigação criminal.

Tratando-se de ato vinculado da autoridade policial, surgem logicamente duas possibilidades: ou o sujeito foi indiciado e existe indício de autoria ou participação para a aplicação das medidas cautelares, ou ele ainda não foi indiciado e não se encontra sujeito a tais restrições pessoais, em face da ausência de fumus commissi delicti.

O investigado ou mero suspeito, portanto, não pode ser submetido a qualquer medida cautelar pessoal. Com efeito, se as medidas cautelares reais alcançam somente os bens do indiciado ou do acusado (arts. 125, 132, 134 e 137), a fortiori, as medidas cautelares pessoais devem ser cogitadas apenas para sujeitos que, ao menos, ostentam a qualificação jurídica de indiciados.

Assim, para a aplicação das medidas cautelares pessoais, deve ser demonstrada a presença de indício da autoria ou da participação em infração penal a que seja cominada pena privativa de liberdade (art. 283, § 1º) – donde decorre a necessidade de o sujeito passivo da medida ter sido anteriormente indiciado por ato formal da autoridade policial (de forma similar ao CPP Português, que pressupõe a “constituição como arguido” como condição necessária para a aplicação das medidas de coação – art. 192, n. 1).

 

3.2.3. Requisitos cautelares: o periculum libertatis (art. 282, I)

O periculum libertatis das medidas cautelares pessoais (em geral), estabelecido no art. 282, inciso I, guarda perfeita correspondência com os fundamentos da decretação da prisão preventiva (art. 312), dispensando por isso maiores discussões acerca de seu conteúdo.

A necessidade (adequação e necessidade) para a aplicação da lei penal enseja a aplicação de uma medida cautelar final (assegura o resultado – fim – do processo), enquanto a necessidade para a investigação ou a instrução criminal propicia a aplicação de uma medida cautelar instrumental (assegura o desenvolvimento – meio – do processo).

A necessidade para evitar a prática de infrações penais (tal como a garantia da ordem pública e da ordem econômica, na prisão preventiva), diversamente dos fundamentos anteriores, não possui finalidades processuais (assegurar o desenvolvimento ou o resultado do processo), mas finalidade da pena (prevenção especial negativa), sendo por isso considerada uma tutela do direito material.

Isso desnatura a função tipicamente cautelar (instrumento do processo e não diretamente do direito material) que deveria inspirar a aplicação das aludidas medidas. Por isso, parcela da doutrina[17] considera inconstitucional o fundamento da necessidade para evitar a prática de infrações penais (bem como a garantia da ordem pública e da ordem econômica), por considerar que a prevenção especial negativa implica antecipação dos efeitos da pena, violando assim o princípio da presunção de inocência, sob o aspecto da regra de tratamento (art. 5º, LVII, da CF).

Entendemos que a alta probabilidade de reiteração criminosa pode, em casos absolutamente excepcionais, justificar a aplicação de medidas cautelares pessoais, desde que demonstrada a sua proporcionalidade no caso concreto (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).

Consigne-se que, no plano legislativo (abstrato), a excepcionalidade da aplicação de medidas cautelares pessoais para evitar a prática de infrações penais se manifesta no art. 282, inciso I, que apenas admite a invocação do aludido fundamento “nos casos expressamente previstos” (incisos II, VI e VII do art. 319).

 

3.2.4. Determinação da medida cautelar pessoal a ser aplicada (art. 282, §§ 1º e 6º)

O art. 282, § 1º, permite a aplicação isolada ou cumulativa (cumulação inicial) das medidas cautelares pessoais, sendo a mesma orientação incorporada na regra especial contida no art. 319, § 4º, que possibilita a cumulação da fiança (art. 319, VIII) com outras medidas cautelares diversas da prisão.

Outrossim, em caso de descumprimento de medida cautelar pessoal anteriormente aplicada, pode o juiz impor outra em cumulação (cumulação posterior), a par das possibilidades de substituição e, subsidiariamente, de decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º).

Estabelecida a presença das condições de admissibilidade e dos requisitos cautelares (fumus commissi delicti e periculum libertatis), deve o juiz determinar a forma (isolada ou cumulativa) e a medida a ser aplicada, justificando especificamente a decisão pela cumulação e, principalmente, pela aplicação de medida mais gravosa (comparada com alternativas adequadas), mediante a demonstração da sua maior eficiência (necessidade), procedendo em seguida ao sopesamento ou ponderação (proporcionalidade em sentido estrito).

A decisão de decretação da prisão preventiva, por força da sua expressa subsidiariedade e excepcionalidade (art. 282, §§ 6º e 4º), deve ainda demonstrar a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II).

 

3.2.5. Procedimento para aplicação das medidas cautelares pessoais (art. 282, § 2º)

O art. 282, § 2º, contempla a regra da jurisdicionalidade, ao dispor que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, devendo ser ressalvadas apenas a prisão em flagrante e a fiança – em infrações com pena máxima cominada igual ou inferior a 4 anos (art. 322, caput) –, que podem ser aplicadas diretamente pela autoridade policial.

A possibilidade de o juiz aplicar ex officio as medidas cautelares pessoais alcança apenas a fase processual da persecução penal (regra do impulso oficial), podendo ainda qualquer das partes formular requerimento. Tais partes seriam, naturalmente, os titulares da ação penal (Ministério Público e querelante) e o assistente – a quem foi estendida a legitimidade para requerer a decretação da prisão preventiva (art. 311) e, a fortiori, de medidas cautelares pessoais mais brandas (diversas da prisão).

Entendemos que o Ministério Público não possui legitimidade para requerer a aplicação de medidas cautelares pessoais em caso de ação penal privada, por não ocupar a posição de “parte” (art. 282, § 2º): na ação penal privada exclusiva, o Ministério Público atua na qualidade de fiscal da lei (custos legis) e, portanto, não pode substituir a iniciativa do querelante; na ação penal privada subsidiária, o poder de requerer a aplicação de medidas cautelares pessoais não foi contemplado no art. 29 do CPP.

Durante a investigação criminal, a aplicação das medidas cautelares pessoais sempre depende de provocação, consistente em representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. A proibição da iniciativa judicial na fase de investigação criminal otimiza o princípio acusatório (art. 129, I, da CF) e orienta inclusive a decretação das prisões cautelares, tanto temporária (art. 2º, caput, da Lei n. 7.960/89) como preventiva (art. 311 do CPP).

Por ocasião dos comentários ao art. 310 do CPP, analisaremos o procedimento de aplicação das medidas cautelares pessoais, especificamente em caso de prisão em flagrante (medidas diversas da prisão, como vínculos da liberdade provisória, e conversão em prisão preventiva).

 

3.2.5.1. Contraditório prévio (art. 282, § 3º)

O art. 282, § 3º, ao determinar a intimação do indiciado ou acusado (parte contrária) para manifestação acerca do pedido de medida cautelar, estabelece a necessidade de contraditório prévio no procedimento de aplicação das medidas cautelares pessoais, inclusive das prisões cautelares, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, quando a decisão pode ser proferida inaudita altera parte.

A regra geral, portanto, passa a ser o contraditório prévio, de sorte que a decisão que o dispensar deve ser motivada, com a demonstração dos dados concretos que evidenciam a urgência ou o perigo de ineficácia (v.g., perigo de fuga iminente). Em caso de dispensa, nada impede que se estabeleça um contraditório diferido, com a intimação do indiciado ou acusado para manifestação posterior, podendo agora o seu defensor (constituído ou nomeado) convencer o juiz acerca da falta de motivo para a subsistência da medida cautelar decretada, o que implicaria a sua revogação ou substituição por outra mais branda (art. 282, § 5º).

A intimação do indiciado ou acusado deve ser acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

A redação do art. 282, § 3º, ao se referir ao “pedido” de medida cautelar, parece impor o contraditório prévio apenas em caso de provocação para a aplicação das medidas cautelares pessoais.

Contudo, e considerando a admissibilidade da iniciativa judicial na fase processual da persecução penal (art. 282, § 2º), entendemos que, ao vislumbrar a possibilidade de decretação ex officio das medidas cautelares pessoais, deve o juiz determinar a intimação do acusado para manifestação[18] (dissuasão), por interpretação extensiva (art. 3º do CPP) da norma contida no art. 282, § 3º, a fim de que o seu defensor possa demonstrar a ausência dos requisitos legais para a aplicação de qualquer medida ou mesmo a adequação e suficiência daquelas que sejam menos restritivas (dentre as adequadas).

Em seguida, analisaremos a necessidade de contraditório prévio em caso de descumprimento das medidas cautelares pessoais (art. 282, § 4º).

 

3.2.6. Descumprimento das medidas cautelares pessoais (art. 282, § 4º)

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas pela aplicação das medidas cautelares pessoais, o art. 282, § 4º, permite que o juiz, ex officio ou mediante provocação oriunda de requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, decida entre três possibilidades: (a) substituição da medida aplicada; (b) imposição de outra em cumulação (posterior); (c) decretação da prisão preventiva, em último caso (art. 312, parágrafo único).

Cabe salientar que o descumprimento das obrigações impostas por força de medidas cautelares diversas da prisão não implica necessariamente a decretação da prisão preventiva (como se poderia supor da leitura isolada do art. 312, parágrafo único), devendo o juiz apreciar, precedentemente, as alternativas menos restritivas: em primeiro lugar, a substituição; se inadequada ou insuficiente, a cumulação; e, em último caso, a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º, in fine).

Essa ordem de preferência decorre da subsidiariedade e da excepcionalidade da prisão preventiva, estabelecida nos arts. 282, § 6º, e 310, inciso II, devendo ser estendida para a situação de quebramento da fiança (arts. 343 e 350, parágrafo único).

Como parece natural, as possibilidades de substituição, cumulação e decretação da prisão preventiva, por representarem uma agravação na situação jurídica do sujeito passivo da persecução penal, pressupõem o descumprimento injustificado da medida cautelar pessoal anteriormente aplicada (o art. 343 consigna que o quebramento da fiança deve ser injustificado, sendo a mesma orientação adotada no art. 350, parágrafo único).

Por isso, o juiz deve primeiro determinar a intimação do indiciado ou acusado para comparecimento em audiência de justificação, a ser realizada com a participação da defesa técnica (interpretação extensiva – art. 3º do CPP – da norma contida no art. 282, § 3º). Depois de conhecidos os motivos do descumprimento, pode então o juiz decidir se a justificativa apresentada deve ser aceita ou rejeitada, caso em que seria deflagrada a agravação por substituição, cumulação ou decretação da prisão preventiva, nos moldes do que sucede com a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/84).

 

3.2.7. A situacionalidade das medidas cautelares pessoais (art. 282, § 5º)

As medidas cautelares pessoais são aplicadas em face de uma determinada situação concreta (situacionalidade[19]) e de acordo com os elementos de convicção presentes no momento da decisão (segundo o estado do procedimento ou do processo). Por isso, sobrevindo alteração que implique a cessação da sua necessidade, deve a medida cautelar ser revogada (revogação pura e simples ou substituição por outra mais branda, se for o caso). Isso ocorre, v.g., com a necessidade para a investigação ou a instrução criminal (art. 282, I): encerrada a investigação criminal ou a produção de provas, cessa o periculum libertatis que justificava a restrição ao direito de liberdade de locomoção.

Fica ainda ressalvada a possibilidade de ser decretada nova medida cautelar pessoal, se surgir tal necessidade em momento posterior (v.g., o conhecimento de condutas que evidenciam o risco concreto de fuga).

Em suma: os provimentos cautelares são rebus sic stantibus, pois subsistem enquanto o seu referencial permanecer o mesmo (situação de fato considerada como substrato da decisão, no momento em que proferida); sobrevindo modificação relevante nas condicionantes da decisão, pode o seu comando ser ajustado a essa nova realidade circundante.

Em sede de prisão preventiva, a situacionalidade continua sendo especificada no art. 316 do CPP.

 

3.2.8. A subsidiariedade e excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, § 6º)

Por ser a medida mais gravosa do sistema cautelar pessoal (dada a intensidade da restrição que implica ao direito fundamental de liberdade de locomoção), o art. 282, § 6º, determina a expressa subsidiariedade e excepcionalidade da prisão preventiva, cuja decretação deve ser reservada para situações de absoluta imprescindibilidade (ultima ratio).

Trata-se de manifestação da regra da proporcionalidade no plano legislativo (abstrato), que vincula a atuação judicial no momento da determinação da medida a ser aplicada (plano concreto), impondo ao juiz um dever de motivação específico para a decretação da prisão preventiva, consistente na demonstração da inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II) – a par das suas condições de admissibilidade e requisitos (fumus commissi delicti e periculum libertatis).

A subsidiariedade e a excepcionalidade da prisão preventiva ainda inspiram a regra do art. 282, § 4º, que estabelece, em caso de descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, as possibilidades de substituição, cumulação e, em último caso, decretação da prisão preventiva (orientação que deve ser estendida para a situação de quebramento da fiança – arts. 343 e 350, parágrafo único).

 

4. Prisões cautelares (processuais ou provisórias)

As prisões cautelares (processuais ou provisórias) são a prisão em flagrante, a prisão temporária (Lei n. 7.960/89), a prisão preventiva e a prisão domiciliar (substitutiva da prisão preventiva – arts. 317 e 318 do CPP).

4.1. Prisão em flagrante

A prisão em flagrante dispensa ordem judicial anterior (art. 5º, LXI, da CF, e arts. 301 a 310 do CPP) e constitui medida pré-cautelar, preparatória ou subcautelar, porque antecede uma medida cautelar principal: depois de formalizada pela autoridade policial, a prisão em flagrante cessa com a decisão judicial de conversão em prisão preventiva (art. 310, II, do CPP) ou de concessão da liberdade provisória (art. 310, III, do CPP).

Em sede de formalidades da prisão em flagrante, o art. 306, caput, do CPP, acrescentou a obrigatoriedade da comunicação imediata da prisão em flagrante ao Ministério Público – não imposta pelo art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal.

A redação do art. 306, § 1º, que disciplina o encaminhamento do auto de prisão em flagrante para o juiz competente e, se for o caso, para a Defensoria Pública, foi aprimorada em dois aspectos: esclareceu que o prazo de 24 horas tem como termo inicial a realização da prisão (captura) – independentemente de quando foi iniciada ou encerrada a sua formalização pela autoridade policial – e suprimiu a necessidade de o auto de prisão em flagrante ser “acompanhado de todas as oitivas colhidas” – tais peças naturalmente integram o corpo do auto de prisão em flagrante (art. 304, caput).

 

4.1.1. Controle jurisdicional da prisão em flagrante (art. 310 do CPP)

A prisão em flagrante assumiu função pré-cautelar, preparatória ou subcautelar (não pode mais ser mantida pelo juiz), podendo ser convertida em prisão preventiva (art. 310, II), quando presentes os seus pressupostos (arts. 313 e 314) e requisitos (art. 312), e desde que constatada a impossibilidade simultânea de desconstituição por relaxamento, de substituição por liberdade provisória e de inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, I a III).

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória (arts. 310, III, e 321, do CPP), impondo, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP).

 

4.1.2. Conversão da prisão em flagrante em preventiva e a proibição da sua decretação ex officio durante a investigação criminal (arts. 310, II, e 311 do CPP)

A redação dada ao art. 311 do CPP (assim como a regra geral contida no art. 282, § 2º, do CPP) conservou a possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva, mas limitou a iniciativa judicial ao “curso da ação penal” (regra do impulso oficial), de sorte que, durante a investigação criminal, a sua decretação dependeria de provocação consistente em requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (as figuras do querelante e do assistente são qualidades que o ofendido assume apenas na ação penal).

De outra parte, o art. 310, inciso II, do CPP, permite ao juiz, quando da comunicação da prisão em flagrante, a sua conversão em prisão preventiva. Surge então uma indagação de ordem procedimental: a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, por ocorrer durante a investigação criminal, dependeria de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial? E mais: dependeria de manifestação do indiciado preso, nos termos do art. 282, § 3º, do CPP?

A respeito da primeira colocação, poderia ser sustentado que a proibição da autuação judicial ex officio alcançaria apenas a decretação da prisão preventiva (aplicação originária ao indiciado solto), mas não a conversão em prisão preventiva (aplicação derivada da anterior prisão em flagrante). Contudo, para otimizar o princípio acusatório, entendemos que a conversão da prisão em flagrante em preventiva depende sempre de representação da autoridade policial (encaminhada com a comunicação da prisão em flagrante) ou de requerimento do Ministério Público (bastaria proporcionar vista do auto de prisão em flagrante, imediatamente depois da sua recepção em juízo).

Se houver provocação para a conversão em prisão preventiva, deve ainda o juiz intimar o indiciado para manifestação, a fim de que o seu defensor constituído ou nomeado (art. 306, § 1º, do CPP) possa influenciar a formação da convicção judicial, sustentando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP ou mesmo a adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II, do CPP), casos em que deveria ser concedida liberdade provisória (arts. 310, III, e 321 do CPP).

Estando o indiciado preso em flagrante, não se pode cogitar de urgência ou perigo de ineficácia da medida (art. 282, § 3º, do CPP) para afastar o contraditório no incidente cautelar. Ademais, a manutenção da prisão em flagrante, durante tal procedimento, não implicaria constrangimento ilegal, pois o juiz dispõe de 48 horas para decidir o requerimento de fiança (art. 322, parágrafo único, do CPP) e, por conseguinte, para apreciar qualquer dos regimes de liberdade provisória.

 

4.2. Prisão preventiva

A decretação da prisão preventiva depende da presença cumulativa de três planos (exigências) distintos e sucessivos:

a) condições de admissibilidade (arts. 313 e 314 do CPP);

b) requisitos cautelares, consistentes em fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP); e

c) inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP).

a) Condições de admissibilidade (arts. 313 e 314 do CPP)

O art. 313 do CPP estabelece as condições de admissibilidade da prisão preventiva, sem as quais sua decretação sequer pode ser cogitada.

Em geral, admite-se a prisão preventiva em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (inciso I).

Assim, crimes com pena máxima cominada igual ou inferior a 4 anos, em princípio, não admitiriam a decretação da prisão preventiva, como sucede com o furto simples (art. 155, caput, do CP), a receptação dolosa simples (art. 180, caput, do CP) e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03).

Essa restrição se justifica pela perspectiva de a pena privativa de liberdade (igual ou inferior a 4 anos) ser substituída por penas restritivas de direitos (art. 44, I, do CP) ou ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do CP), evidenciando que a prisão cautelar seria desproporcional em face da pena que seria aplicada em caso de condenação. Trata-se de desdobramento da instrumentalidade que rege o sistema cautelar, impondo homogeneidade entre o provimento provisório (meio) e o potencial provimento definitivo (fim).

Em caso de concurso de crimes, prevalece que a consideração deve ser global (e não isolada ou individual), ou seja, devem ser somadas as penas máximas cominadas, em caso de concurso material (art. 69 do CP), ou aplicada a maior exasperação, em caso de concurso formal (art. 70 do CP) e crime continuado (art. 71 do CP), para efeito de aferir se o resultado da operação se insere na esfera de admissibilidade da decretação da prisão preventiva (art. 313, I, do CPP). Trata-se da orientação adotada no enunciado da Súmula n. 81 do STJ (editada antes do advento da Lei n. 12.403/11). Em sentido contrário, Geraldo Prado sustenta a consideração isolada das infrações penais.

Independentemente da quantidade da pena máxima cominada, o inciso II admite a decretação da prisão preventiva para o sujeito que possui condenação penal anterior, transitada em julgado, por outro crime doloso, enquanto tal decisão gerar reincidência (art. 64, I, do CP). Isso porque a reincidência em crime doloso impede a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, II, com a ressalva do § 3º, do CP) e implica o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto ou fechado (Súmula n. 269 do STJ).

Dispensando ambas as condições anteriores, o inciso III ainda admite a decretação da prisão preventiva em crime que envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Tal previsão possibilita a decretação da prisão preventiva em crime de lesão corporal leve qualificada (art. 129, § 9º, do CP), que possui pena máxima cominada (3 anos) inferior ao patamar reclamado pelo art. 313, inciso I, do CPP.

O art. 313, parágrafo único, igualmente admite a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Diversamente dos incisos I a III, o parágrafo único não reclama (direta ou indiretamente), a prática de crime doloso. Isso suscita a indagação acerca da possibilidade de decretação da prisão preventiva em crime culposo ou contravenção penal.

Entendemos que as condições de ser (1) crime (2) doloso são absolutas para os incisos I a III, ressalvada apenas a situação contida no parágrafo único, em que o sujeito deve ser colocado imediatamente em liberdade depois de esclarecida a sua identidade civil. Em tal caso, a função puramente instrumental ou probatória da medida cautelar (dissociada dos resultados do processo) e a sua precisa limitação temporal (esgota-se no esclarecimento da identidade civil) permitem considerar que a prisão preventiva seria proporcional em face de crime culposo ou de contravenção penal, desde que observada a condição de admissibilidade geral das medidas cautelares pessoais: ser cominada pena privativa de liberdade para a infração penal (art. 283, § 1º, do CPP). Em sentido contrário, Aury Lopes Jr. restringe a prisão preventiva aos crimes dolosos.

Cabe salientar que as condições definidas nos incisos I, II, III e parágrafo único são alternativas, de sorte que, presente qualquer delas (ainda que isoladamente), admite-se a decretação da prisão preventiva. Contudo, isso não significa que a prisão preventiva “deva” ser decretada, mas apenas que ela “pode” ser decretada, “se” e “quando” constatados os seus dois planos (exigências) sucessivos: os requisitos cautelares (art. 312 do CPP) e a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP).

O art. 314 do CPP define uma condição de admissibilidade negativa (que não pode estar presente) para a prisão preventiva, pois esta nunca pode ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente teria praticado a conduta em situação excludente da ilicitude ou antijuridicidade (art. 23 do CP).

A inadmissibilidade da decretação da prisão preventiva decorre da perspectiva de o inquérito policial ser arquivado ou de o acusado ser absolvido em eventual ação penal (arts. 397, I, 386, VI, e 415, IV, do CPP). Embora não haja previsão legal, a mesma regra poderia ser aplicada, por analogia, aos casos em que se vislumbre a presença de dirimente da culpabilidade (Frederico Marques e Weber Batista).

b) Requisitos cautelares (art. 312 do CPP)

Os requisitos cautelares são o fumus commissi delicti (pressuposto) e o periculum libertatis (fundamento), os quais são estabelecidos no art. 312 do CPP.

O fumus commissi delicti requer a presença cumulativa de dois pressupostos: (1) prova da existência do crime e (2) indício suficiente de autoria ou participação.

O periculum libertatis emerge de um dos seguintes fundamentos (alternativos):

garantia da ordem pública e econômica: normalmente considerada como razoável probabilidade de reiteração da prática criminosa (para parte da doutrina, esse fundamento afronta o princípio constitucional da presunção de inocência). Pacelli entende ser constitucional tal fundamento, ainda que se trate de prisão preventiva em razão da excepcional gravidade do crime e real risco para a ordem pública, embora ressalte que tais hipóteses seriam excepcionalíssimas. Para Choukr, é inconstitucional. A respeito da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva, o Ministro Ayres Britto proferiu importante decisão acerca da interpretação dos limites desse conceito jurídico indeterminado:

HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E CLAMOR PÚBLICO. TENTATIVAS CONCRETAS DE INFLUENCIAR NA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. ORDEM DENEGADA.

1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação ou de insegurança que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito ou, de qualquer forma, representará agravo incomum a uma objetiva noção de segurança pública. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social.

2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no tocante à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social alusivo à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública).

3. Não se acha devidamente motivado o decreto de prisão que, quanto à ordem pública, sustenta risco à credibilidade da justiça e faz do clamor público fundamento da custódia preventiva. É que tais fundamentos não se amoldam ao balizamento constitucional da matéria.

4. Na concreta situação dos autos, esse ponto de fragilidade não se estende, porém, ao segundo fundamento do decreto de prisão preventiva. É falar: a segregação cautelar para o resguardo da instrução criminal não é de ser afastada pela carência de fundamentação idônea. Isso porque, no ponto, o decreto de prisão preventiva está assentado em manobras operadas pelo paciente para tentar alterar depoimentos de testemunhas. O que é suficiente para preencher a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a preservação da instrução criminal, mormente nos casos de crimes dolosos contra a vida. Crimes cujo julgamento é timbrado pela previsão de atos instrutórios também em Plenário do Júri (arts.473 a475 do CPP). 5. Ordem denegada. (STF, 2ª Turma, HC 102.065/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO, j. 23.11.2010, DJe-030 15.02.2011)

conveniência da instrução criminal: trata-se de cautela instrumental, pois assegura os meios (produção de provas no processo ou a coleta de elementos informativos na investigação) para a decisão de acertamento do caso penal. Pode ocorrer em casos em que o sujeito impede o regular andamento da instrução criminal, coagindo fontes de prova oral (ofendidos, testemunhas, peritos) ou destruindo vestígios materiais da infração penal.

assegurar a aplicação da lei penal: trata-se de cautela final, pois assegura os resultados do processo (execução ou cumprimento da pena aplicada em caso de condenação definitiva). Pode ocorrer em face de concreto risco de fuga do sujeito. Por ser uma tutela cautelar, excepcional, não basta a simples conjectura, sendo necessário especial fundamento com base na realidade fática. Não basta, assim, a consagrada fórmula de que “não há garantia de que não fuja”, pois seria impossível ao indivíduo fazer prova negativa. A acusação é quem deve trazer elementos de probabilidade (e não possibilidade) de fuga no caso concreto.

c) Inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 310, II, do CPP)

O terceiro plano (exigência) a ser analisado decorre da excepcionalidade e da subsidiariedade da prisão preventiva: por ser uma medida extrema, ela somente pode ser decretada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, definidas nos arts. 319 e 320 do CPP (arts. 282, § 6º, e 310, II, do CPP).

Trata-se de desdobramento da regra da proporcionalidade (precisamente da sub-regra da necessidade ou exigibilidade): se duas ou mais medidas apresentam a mesma eficiência, deve-se aplicar aquela que implica o menor grau de restrição do direito fundamental de liberdade de locomoção.

 

4.2.1. Prisão preventiva substitutiva, em caso de descumprimento injustificado de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP)

Em caso de descumprimento injustificado de medidas cautelares diversas da prisão, os arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, permitem, em último caso, a decretação da denominada prisão preventiva substitutiva, que atua como reforço cautelar da medida mais branda anteriormente aplicada.

Discute-se então se a prisão preventiva substitutiva deve observar as condições de admissibilidade (cabimento) do art. 313 do CPP, havendo duas orientações a respeito:

Posição ampliativa – a prisão preventiva substitutiva independe das condições de admissibilidade (cabimento) do art. 313 do CPP. Assim, aquela infração penal que originariamente não admitia a sua decretação (tais como furto simples, receptação, porte de arma de fogo de uso permitido), estaria agora sujeita à prisão preventiva pela via do descumprimento injustificado (substituição).

Posição restritiva – as condições de admissibilidade (cabimento) do art. 313 do CPP nunca podem ser dispensadas, pois o descumprimento de uma obrigação processual (medida cautelar diversa da prisão) não pode gerar consequências mais intensas que a violação do direito penal material (infração penal). Nesse sentido: Damásio de Jesus e Antonio Magalhães Gomes Filho.

 

4.2.2. Procedimento para decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP)

A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, inclusive na decisão condenatória recorrível (art. 387, parágrafo único, do CPP) e na decisão de pronúncia (art. 413, § 3º, do CPP).

Durante a fase da investigação criminal, a prisão preventiva não pode ser decretada ex officio, mas apenas mediante provocação consistente em requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. No curso da ação penal, a prisão preventiva pode ser decretada ex officio, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente (art. 311 do CPP).

 

4.2.3. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 317 e 318 do CPP)

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, podendo dela se ausentar somente com autorização judicial (art. 317 do CPP).

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar pode ocorrer nas situações definidas no art. 318 do CPP, quando o agente for:

I – maior de 80 anos;

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência;

IV – gestante a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Para a substituição, o juiz deve exigir prova idônea dos requisitos legais pertinentes (art. 318, parágrafo único, do CPP).

A prisão domiciliar se distingue do recolhimento domiciliar (art. 319, V, do CPP) pelos seguintes aspectos:

– a prisão domiciliar constitui modalidade de prisão cautelar, enquanto o recolhimento domiciliar se situa entre as medidas cautelares diversas da prisão;

– a prisão domiciliar substitui a prisão preventiva (pressuposto), enquanto o recolhimento domiciliar impede a decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 6º, e 310, II, in fine, do CPP);

– na prisão domiciliar, o indiciado ou acusado somente pode se ausentar de sua residência com autorização judicial (art. 317 do CPP), enquanto que, no recolhimento domiciliar, as saídas independem de autorização judicial (a obrigação de recolhimento incide no período noturno e nos dias de folga).

 

5. Medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP)

As medidas cautelares diversas da prisão são as seguintes:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, podendo ela ser cumulada com outras medidas cautelares (art. 319, § 4º, do CPP);

IX – monitoração eletrônica, que foi regulamentada pelo Decreto n. 7.627, de 24 de novembro de 2011, nos seguintes termos;

“Art. 1º  Este Decreto regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no inciso IX do art. 319 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e nos arts. 146-B, 146-C e 146-D da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.

Art. 2º  Considera-se monitoração eletrônica a vigilância telemática posicional à distância de pessoas presas sob medida cautelar ou condenadas por sentença transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar a sua localização.

Art. 3º  A pessoa monitorada deverá receber documento no qual constem, de forma clara e expressa, seus direitos e os deveres a que estará sujeita, o período de vigilância e os procedimentos a serem observados durante a monitoração.

Art. 4º  A responsabilidade pela administração, execução e controle da monitoração eletrônica caberá aos órgãos de gestão penitenciária, cabendo-lhes ainda:

I – verificar o cumprimento dos deveres legais e das condições especificadas na decisão judicial que autorizar a monitoração eletrônica;

II – encaminhar relatório circunstanciado sobre a pessoa monitorada ao juiz competente na periodicidade estabelecida ou, a qualquer momento, quando por este determinado ou quando as circunstâncias assim o exigirem;

III – adequar e manter programas e equipes multiprofissionais de acompanhamento e apoio à pessoa monitorada condenada;

IV – orientar a pessoa monitorada no cumprimento de suas obrigações e auxiliá-la na reintegração social, se for o caso; e

V – comunicar, imediatamente, ao juiz competente sobre fato que possa dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições.

Parágrafo único.  A elaboração e o envio de relatório circunstanciado poderão ser feitos por meio eletrônico certificado digitalmente pelo órgão competente.

Art. 5º  O equipamento de monitoração eletrônica deverá ser utilizado de modo a respeitar a integridade física, moral e social da pessoa monitorada.

Art. 6º  O sistema de monitoramento será estruturado de modo a preservar o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada.

Art. 7º  O acesso aos dados e informações da pessoa monitorada ficará restrito aos servidores expressamente autorizados que tenham necessidade de conhecê-los em virtude de suas atribuições.”

X – proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 horas (art. 320 do CPP).

 

6. Liberdade provisória

Tradicionalmente, a liberdade provisória atua como medida cautelar substitutiva da prisão em flagrante (pressuposto). Com o advento da Lei n. 12.403/11, alguns sustentam que a liberdade provisória estaria igualmente presente naquelas situações de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao sujeito solto, que não iniciou a persecução penal preso em flagrante (esta não mais seria pressuposto da liberdade provisória).

A principal modificação se operou na disciplina legal da fiança (liberdade provisória com fiança), que figura como medida cautelar pessoal diversa da prisão (art. 319, VIII e § 4º).

O cabimento da fiança se encontra dissociado da pena cominada (qualidade e quantidade) para a infração penal (que importa apenas para a aferição da possibilidade de sua concessão pela autoridade policial – art. 322, caput, do CPP), podendo ser inferido da conjugação dos arts. 323 e 324 do CPP. Assim, a fiança sempre pode ser concedida, salvo:

– nos crimes de racismo (art. 5º, XLII, da CF);

– nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos (art. 5º, XLIII, da CF);

– nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, da CF);

– aos sujeitos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 do CPP;

– em caso de prisão civil ou militar;

– quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

A fiança pode ser concedida diretamente pela autoridade policial, em caso de infração penal com pena máxima cominada igual ou inferior a 4 anos (art. 322, caput, do CPP). Sendo superior a 4 anos, somente pode ser concedida pelo juiz (art. 322, parágrafo único, do CPP).

O valor da fiança deve ser determinado de acordo com a pena máxima cominada para a infração penal (art. 325 do CPP), sendo de:

I – de 1 a 100 salários mínimos, quando se tratar de infração com pena máxima cominada igual ou inferior a 4 anos;

II – de 10 a 200 salários mínimos, quando se tratar de infração com pena máxima cominada superior a 4 anos.

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança pode ser: dispensada, na forma do art. 350 do CPP (somente pelo juiz), reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1.000 (mil) vezes (art. 325, § 1º, I a III, do CPP).

O quebramento da fiança pode ser gerado pela inobservância dos deveres estabelecidos nos arts. 327 e 328 do CPP, bem como quando o indiciado ou acusado regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança (art. 319, § 4º, do CPP); resistir injustificadamente a ordem judicial; praticar nova infração penal dolosa (art. 341, I a V, do CPP).

O quebramento injustificado da fiança importa na perda de metade do seu valor, mas não implica, necessariamente, a decretação da prisão preventiva. Cabe ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares (diversas da prisão) ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva (art. 343 do CPP), sempre observando a sua excepcionalidade e subsidiariedade (art. 282, § 6º, do CPP).

A liberdade provisória sem fiança tem cabimento nos seguintes situações:

a) o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato sob excludente de ilicitude (art. 23 do CP), sendo concedida a liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação (art. 310, parágrafo único, do CPP);

b) ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, quando então o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP), de acordo com o art. 321 do CPP.


[1] Aury Lopes Jr., Direito processual penal e sua conformidade constitucional, v. II, pp. 174 e 177.

[2] “[…] qualquer ato (público ou privado) pode ser tido como restrição, mesmo que tenha pequenas repercussões no direito fundamental. Assim, restrição à presunção de inocência, em qualquer de seus aspectos ou em qualquer intensidade, deve guardar justificação constitucional e proporcionalidade (abstrata e concreta). Como toda e qualquer intervenção estatal na esfera jurídica do imputado é, em menor ou maior grau, antecipação de eventuais efeitos de uma condenação, ela não poderá ocorrer de ordinário, mas apenas em caráter excepcional. Assim, criar várias medidas anteriores e menos invasivas aos direitos do cidadão, quando comparadas com a prisão provisória, não as desnatura como medidas restritivas e, portanto, excepcionais. Não torna desnecessário o exame da sua constitucionalidade tanto em plano legislativo abstrato, quanto na esfera judicial de concreção da norma. Desde a restrição mais leve até a mais intensa devem apresentar em nível legislativo (nível abstrato da norma) proporcionalidade e justificação constitucional, cujas verificações e cumprimento devem ocorrer também em nível judicial, ao se interpretar e aplicar a lei ao caso concreto” (Maurício Zanoide de Moraes, Presunção de inocência no processo penal brasileiro, p. 373).

[3] Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, “A prisão preventiva e o princípio da proporcionalidade”, p. 181.

[4] Adotamos a terminologia empregada por Virgílio Afonso da Silva, que esclarece não ser a proporcionalidade uma regra de conduta, mas uma regra acerca da aplicação de outras regras (regra de segundo nível ou meta-regra) (Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia, pp. 168-169).

[5] Virgílio Afonso da Silva, Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia, p. 170.

[6] Fabio Machado de Almeida Delmanto, Medidas substitutivas e alternativas à prisão cautelar, p. 67.

[7] Como observa Virgílio Afonso da Silva, “fica clara, assim, a diferença entre o exame da necessidade e o da adequação: enquanto o teste da adequação é absoluto e linear, ou seja, refere-se pura e simplesmente a uma relação meio e fim entre uma medida e um objetivo, o exame da necessidade tem um componente adicional, que é a consideração das medidas alternativas para se obter o mesmo fim. O exame da necessidade é, assim, um exame imprescindivelmente comparativo” (Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia, p. 171).

[8] Virgílio Afonso da Silva, Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia, p. 172.

[9] Virgílio Afonso da Silva, Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia, p. 175.

[10] Fabio Machado de Almeida Delmanto, Medidas substitutivas e alternativas à prisão cautelar, pp. 72 e 82.

[11] Fabio Machado de Almeida Delmanto sustenta que a pena cominada (em abstrato) representa a regra mínima para a manutenção ou aplicação da prisão provisória, acrescentando que a proporcionalidade permite (e recomenda) o emprego da pena previsivelmente aplicada em caso de condenação: “Para efeito de se afastar a prisão cautelar, não há qualquer óbice na elaboração pelo juiz de um prognóstico da pena […]. Tal raciocínio fica ainda mais forte diante da constatação de que, no método trifásico de fixação da pena em nosso sistema, sendo favoráveis as condições judiciais do art. 59 do Código Penal, e não havendo causa especial de aumento de pena, o montante da pena ficará sempre no mínimo legal (fala-se, por isso, em verdadeira ‘cultura da pena mínima’), não havendo razão para o uso da pena máxima cominada para efeito de se averiguar se a prisão cautelar se mostra proporcional ou não” (Medidas substitutivas e alternativas à prisão cautelar, p. 81).

[12] Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, “A prisão preventiva e o princípio da proporcionalidade”, pp. 171-172.

[13] Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró recusa a possibilidade de prisão preventiva não apenas como cautelar final (para assegurar a aplicação da lei penal), mas inclusive como cautelar instrumental (por conveniência da instrução criminal): “Em nenhuma hipótese e por nenhum dos motivos que caracterizam o periculum libertatis, pode se decretar a prisão preventiva se não há prognóstico de cumprimento efetivo de pena privativa de liberdade” (“A prisão preventiva e o princípio da proporcionalidade”, p. 174).

[14] Em igual sentido, Vicente Greco Filho afirma que, “em princípio, somente se decreta a preventiva se houver prognóstico de cumprimento efetivo de pena privativa da liberdade. Os requisitos dos benefícios penais, como a suspensão condicional da pena ou a prisão-albergue, podem não coincidir com os da necessidade, ou não, da prisão processual, mas, em princípio, se há prognóstico fundado da concessão de um desses benefícios e não há outro motivo legal autônomo (como, por exemplo, ofensa à ordem pública por ameaça a testemunhas), a preventiva não deve ser decretada. Isto porque, salvo motivo independente, não há razão de prisão processual se, condenado definitivamente, esta não se efetivar” (Manual de processo penal, p. 262, sem grifo no original).

[15] Fabio Machado de Almeida Delmanto observou que a redação proposta ao art. 282 deveria ser revista, “no sentido de se incluir expressamente a exigência do fumus commissi delicti, isto é, da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria” (Medidas substitutivas e alternativas à prisão cautelar, p. 280).

[16] Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, Inquérito policial: novas tendências, pp. 38-39.

[17] Aury Lopes Jr., Introdução crítica ao processo penal, pp. 212-219.

[18] Fabio Machado de Almeida Delmanto, Medidas substitutivas e alternativas à prisão cautelar, p. 283.

[19] Aury Lopes Jr. insere a situacionalidade na abordagem da provisionalidade, princípio orientador do sistema cautelar (Introdução crítica ao processo penal, p. 207).

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