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@madeiradez

 

Primeiro vamos falar de JECRIM. Por favor, pegue seu código. Abra na Lei 9099/95
1 – Primeiro, a questão da competência: art. 61
 
2 – São infrações de menor potencial ofensivo:
2.1 – TODAS as contravenções penais
2.2 – Os crimes com pena máxima não superior a 2 anos
 
3 – Muito cuidado meus amigos, pois aqui fala-se da pena em abstrato e não da pena da sentença
3.1 – Pena em abstrato é a pena prevista no tipo legal
 
4 – Verificada a questão da competência, temos que verificar o instituto da transação penal – Leiam o artigo 76
 
5 – Aqui tem que lembrar algumas coisas:
5.1 – não há admissão de culpa
5.2 – não há reincidência
5.3 – não há maus antecedentes
5.4 – somente não poderá usar novamente pelos próximos 5 anos
5.5 – E se o autor do fato descumprir o acordo?
5.5.1 – Neste caso o STF entende que o processo pode voltar a correr contra ele
 
6 – Outro tema importante em sede de Jecrim: suspensão condicional do processo
6.1 – Leiam o artigo 89 da Lei 9099/95
 
7 – Observações MEGA IMPORTANTES
7.1 – Aplica-se aos crimes previstos fora do Jecrim também
7.2 – Se o MP não fizer a proposta, Súmula 696 do STF
7.2.1 – Manda para o procurador geral – art. 28 do CPP
 
8 – Outra coisa sobre suspensão condicional do processo
8.1 – Os crimes devem ter PENA MÍNIMA MENOR OU IGUAL  a 1 ano
8.2 – E se for crime continuado, aplica-se o aumento de 1/6
8.2.1 – Súmula 723 do STF
 
9 – Na suspens cond do processo o processo é suspenso por 2 a 4 anos 
9.1 – Se for processado no período de suspensão, o processo volta a correr
9.2 – Atenção: revoga o benefício ainda que o conhecimento seja posterior ao término do prazo
9.3 – Ex.: sou processado no final do primeiro ano e o MP só descobre depois de 2 anos: revoga o benefício
 
10 – Sistema recursal do Jecrim tem coisas importantes
10.1 – Leiam os artigos 82 e 83
10.2 – Da decisão que rejeita a denúncia cabe apelação
10.3 – Da sentença cabe apelação no prazo de 10 dias
11 – Esta apelação vai para a turma recursal
11.1 – Agora o detalhe: o que cabe da decisão da turma recursal?
11.2 – Caberá Rec Extraord para o STF
11.3 – NÃO caberá Resp para o STJ
11.4 – Caberá HC para o TJ ou TRF (se for federal)
 
12 – Agora eu quero falar um pouco sobre a Lei Maria da Penha
12.1 – sim, eu sei que caiu na prova passada
12.2 – mas vai que eles decidem perguntar novamente
12.3 – há uma coisa importante aqui
12.4 – Veja o artigo 16 da Lei 11340/06
12.5 – O STJ decidiu sobre isso recentemente: esta audiência NÃO É obrigatória
12.6 – Ou seja, somente haverá a audiência SE a vítima desejar renuncia
 
Bom galerinha, este foi meu último #RecorDamásio da semana
 
No sábado estaremos juntos aqui com nossa revisão da equipe de penal do @cursodamasio
 

Queria dizer que é uma honra para mim estar junto de todos vcs
Junto de todos os amigos nesta segunda fase
Sei que neste momento a tensão é grande
O stress, o medo, enfim, todos estes sentimentos ruins
Pois saibam amigos, TODOS temos medos, TODOS
O lance é saber o que fazer com o medo
No domingo é o seu dia de brilhar. Pois brilhe!
Prof. Madeira
 
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