Just another WordPress.com site

Vamos começar?  O assunto hoje é lei de execução penal

Lá vamos nós: princípios aplicáveis à execução penal:

O princípio da humanidade das penas faz lembrar que o condenado não perde sua condição humana!

O art. 5º , XLVII da CF proíbe pena de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e penas cruéis

A proibição das penas de caráter perpétuo é regulamentada pelo art. 75 do Código Penal, que limita o cumprimento da pena em trinta anos!

o art. 75 §1º denomina de unificação de penas o procedimento por meio do qual o juízo das execuções penais limita a 30 anos a soma das penas

E a medida de segurança??? qual o prazo máximo??? pessoal de Floripa lembra? e o pessoal de Roraima? Campinas? Vitória da Conquista?

a doutrina tradicional defende que a medida de segurança não tem prazo máximo, pois não é pena, mas sim um tratamento

No STF, é consagrada decisão que limitou em 30 anos o prazo máximo da medida de segurança, por analogia ao art. 75 do Código Penal.

O STJ decidiu q não pode superar o máximo da pena prevista para o crime!é q d outra forma o sujeito é sancionado pelo q é, e não pelo q fez!

Concordo totalmente com essa decisão do STJ. Muitos grandes nomes da doutrina defendem essa posição há anos!

Outro princípio é a individualização da pena: na execução penal, significa que o bom comportamento deve gerar benefícios, e o mal comportamento castigos… SEMPRE que em uma peça for pedir benefício, fundamente que a negativa violará o princípio e se for defender seu cliente de um castigo, fundamente que, como ele não merece, a imposição (também) violará o princípio

Outro princípio importante para a argumentação é o ressocializador: art. 1º da LEP determina que o objetivo da execução penal é a integração

social do condenado. Sempre que defender o réu, demonstre que seu pedido se fundamenta na busca da integração social….

RDD: Regime Disciplinar Diferenciado – apesar do nome, não é um regime de cumprimento de pena, mas sim um castigo disciplinar

O RDD tem controversa constitucionalidade. Para a maioria dos Tribunais, é constitucional. Para grande parte da doutrina, viola a dignidade

Em uma peça, se o objetivo for afastar o RDD, argumente com a inconstitucionalidade pela afronta à dignidade da pessoa humana… não será a única tese, mas certamente constará do gabarito…

Hipóteses de RDD: 1) prática de crime doloso capaz de gerar subversão da ordem interna. não é qq crime… tem que ser grave!

2) se o preso apresenta alto risco para ordem interna ou externa

3) fundada suspeitas de envolvimento ou participação em organização criminosa ou quadrilha!

As hipóteses são alternativas: uma ou outra será suficiente para a decretação da medida!

Características do RDD: (cumulativas) I) isolamento por até 360 dias, sem prejuízo de repetição por nova falta, desde não ultrapasse 1/6 da pena… Atenção!: é até 360 dias, ou seja, o juiz deve fundamentar a duração.

II) bando de sol de duas horas diárias… ninguém aguenta ficar um ou dois dias sem banho de sol, certo??????? rs……

III) visitas semanais de até duas pessoas, sem contar as crianças…. Advogado conta? Não porque não é visita!!!!

e estagiário conta? não pq não é pessoa!!!!!! (piadinha)

Vamos ao procedimento do RDD: 1) pedido da autoridade administrativa; 2) juiz decide sobre deferimento liminar; 3) parecer do MP….

4) manifestação da defesa; 5) juiz decide se interna ou não no RDD!. LEMBRE-SE: não é possível RDD sem prévia decisão judicial (art. 54 LEP)

Progressão: é a passagem do regime mais grave para o mais ameno. Prevalece que não é possível progressão por salto

Cuidado: prevalece que não é possível progressão por salto! regressão pode ser por salto (para doutrina majoritária!)

Requisito objetivo da progressão: cumprimento de parcela da pena. quanto? nos crimes comuns, 1/6 da pena. Nos hediondos e equiparados 2/5 para os primários e 3/5 para os reincidentes…

Lembrem-se da súmula vinculante 26 e da súmula 471 do STJ: os marcos de 2/5 e 3/5 só serão aplicados aos fatos praticados

após a vigência da lei 11464/07!
Requisito subjetivo da progressão: mérito – em regra, deverá ser comprovado com o atestado de conduta carcerária, firmado pelo dir do estabe
A súmula 439 do STJ esclarece que o exame criminológico não está proibido, mas só pode ser determinado se a decisão judicial fundamentar sua necessidade nas peculiaridades do caso concreto! não basta alegar que o crime é grave, ou hediondo, ou praticado com violência!
por fim, nos crimes contra a administração pública, a progressão fica vinculada á reparação dos danos (art. 33 §4º CP)
O agravo em execução não tem rito próprio. Sua existência está prevista no art. 197 LEP, mas só a existência como não tem rito, tiveram que escolher um para ele…. pensaram na apelação… na carta… no roc…. mas escolheram o……..RESE!!!!!
super fácil: no agravo em execução, basta usar tudo do RESE: o prazo, a possibilidade de juízo de retratação, a forma…. tudo!
Lembre-se apenas de trocar a expressão”recurso em sentido estrito” por “agravo em execução”, o art. “581 CPP” por art. “197 LEP”.
e, por fim, troque “recorrente” por “agravante”… pronto… o resto é tudo igual!
O agravo é cabível contra toda e qualquer decisão do juiz das execuções…. assim, se o juiz decide em seu desfavor, vc pode agravar…
lembre-se, no entanto, que só pode agravar se o juiz já decidiu, né…. se não decidiu, não tem do que agravar…
o pedido do agravo em execução depende da decisão… se o juiz negou progressou, será o deferimento da progressão. Se determinou RDD, será..
seu afastamento, e assim por diante….
recebi centenas de perguntas… uau! realmente o tema desperta muito interesse… vou responder todas que conseguir, e volto a falar de LEP
que é uma que eu adoro nos próximos dias, com temas hoje não tratados.
Super obrigado por todas as mensagens de carinho, e pela atenção… já estamos na quarta, e amanhã aplico prova na PUC cedinho…
boa noite, amigos, e até a próxima!  abração!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Nuvem de etiquetas

%d bloggers like this: