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Olá…. desculpem a ausência!!! Não pude postar o recordamásio antes, devido alguns problemas!!!
Massss… antes tarde do que nunca, certo????

Revi do Prof. Junqueira:

@profgjunqueira:

O tema de hoje é procedimento do júri… vamos tentar resumir os principais pontos para o TT, jóóóóóia?

Os princípios constitucionais do Júri estão no art. 5º, XXXVIII da CF, e são a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania…

dos veredictos e a competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

a plenitude da defesa é mais abrangente q a ampla defesa, permite argumentos extrajurídicos em plenário e maximiza os instrumentos d defesa

pela soberania dos veredictos, o juiz (ou desembargador) togado não pode corrigir ou reformar o mérito da decisão dos jurados…

Desde logo possível apontar uma polêmica gerada pela soberania dos veredictos: é possível absolver diretamente em revisão criminal? 2 posic

1ª posição: sim, pois o direito individual ao julgamento pelo júri (pelos pares) não pode prejudicar o direito à liberdade por má condenação

2ª posição: não! é que a absolvição nesse caso seria espécie de “reforma”, e violaria a soberania dos veredictos.

Prevalecia a possibilidade de absolvição, mas hoje prevalece a inviabilidade….

Na prática, no entanto, todos continuam pedido a absolvição, pois os tribunais estaduais, em muitos casos, ainda aceitam!

sobre a competência mínima, não se esqueça que a lei amplia a previsão constitucional…. é que o juri é competente para julgar os..

crimes dolosos contra a vida e também os conexos…. assim, o júri pode julgar um estupro, desde que conexo com um homicídio…

o procedimento do júri é escalonado, com duas fases: a primeira começa como o rito ordinário. A principal peculiaridade está no art. 409, q

prevê a réplica do MP… Polêmica: é possível a incidência do art. 397 (absolvição sumária) no rito do júri? mais uma vez duas posições…

muitos defendem que não, pois já há previsão de absolvição sumária no art. 415, em outro momento (após a instrução)

outros entendem ser possível, pois é a letra do art. 394 §4, e, além disso, a plenitude da defesa maximiza os instrumentos defensivos…

O tema ainda é muito controvertido, mas se cair resposta acusação, vale a pena pedir…

a audiência de instrução e julgamento está regulamentada no art. 411 do CPP, com todos os atos (oitiva do ofendido, testemunhas, peritos…

aqui, por analogia ao art. 403, entende-se possível a conversão dos debates em memoriais

ao final, são possíveis as seguintes decisões: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação

a pronúncia, nos termos do art. 413, exige prova de materialidade e indícios SUFICIENTES de autoria

a pronúncia não admite excesso de linguagem, ou seja, o juiz não pode ao pronunciar afirmar a certeza da culpa, ou chamar os réus d monstros

Se não há prova de materialidade ou indícios suficientes de autoria, a decisão será de impronúncia, prevista no art. 414

no caso de impronúncia, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova acusação se houver prova nova.

a absolvição sumária está prevista no art. 415 em 4 hipóteses:

I- provada a inexistência do fato… não dúvida, mas certeza da inexistência

II- se provada a não colaboração do réu… mais uma vez necessária certeza, prova da não colaboração!

III se o fato não constitui infração penal… o inciso é mal redigido… trata, na verdade, de falta de tipicidade

IV -demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime…mais uma vez mal redigido:excludentes de antijuridicidade ou culpabilidad

CUIDADO: só será possível absolvição sumária imprópria (pela inimputabilidade) se a inimputabilidade for a única tese defensiva…

Justificativa: é que apenas o inimputável que pratica fato típico e antijurídico pode receber medida de segurança com a absolvição impropria

e se há teses de absolvição própria (sem medida de segurança), se o juiz não as acolher com a absolvição sumária própria, deverá respeitar..

o direito do réu (inimputável) de tentar a sorte em plenário… ex… réu inimputável mata alguém em legitima defesa, mas não consegue …

produzir prova suficiente para a absolvição sumária do art. 415… pede absolvição sumária pela legítima defesa… o juiz não se convence…

mas não pode absolver pela inimputabilidade, pois não era a única tese defensiva… ainda que o juiz não tenha se convencido, deve permitir

ao réu buscar a absolvição própria (pela legítima defesa) em plenário… ufa! deu para acompanhar até aqui?

Na desclassificação, nos termos do art. 419, o juiz pode reconhecer que o crime não é de sua competência, e então remete ao juiz competente

claro que é possível tb desclassificar para outro crime doloso contra a vida, como de homicídio para aborto… aí permanece no júri, certo?!

contra a pronúncia e a desclassificação cabe RESE. Contra a impronúncia e a absolvição sumária cave apelação.

Sobre o plenário, vale lembrar das vedações… algemas apenas se necessárias no caso concreto (art. 474§3º e SV 11)

art. 478. não pode fazer referência à pronúncia, ao uso de algemas, ao silêncio do acusado ou ausência de interrogatório!

art. 479: tb não pode ler documento ou exibir objeto não juntado com antecedência mínima de três dias úteis – evitar surpresas.. não é jogo!

Sobre a apelação não esquecer: AS HIPÓTESES SÃO VINCULADAS… estão previstas no art. 593, III… não pode ir além…

Art. 593, III, a: nulidade ==> peça anulação. b) se a sentença do juiz contraria a lei ou evidencia dos autos ==> pedido de reforma da sentença (para obedecer a lei ou o veredicto dos jurados) . c) juiz fixou errado a pena ou medida segurança ==> pedido de reforma da sentença para que a pena seja corretamente fixada e d) jurados decidiram de forma evidentemente contrária à prova dos autos ==> pedido de…

aqui o pedido só pode ser para submeter o réu a novo júri…é que a reforma afrontaria a soberania dos veredictos… e não pode!

Aqui, na apelação contra sentença proferida em plenário, não se pode pedir reforma da decisão pra absolver ou condenar pq os jurados erraram

pode pedir apenas para submeter o réu a novo júri, para que os jurados possam decidir em definitivo

SUPER IMPORTANTE: nos termos do art. 593 §3º, só é possível uma apelação com base nessa alínea, e não importa quem apelou..

assim, se a acusação recorrer com base na alínea d), após o novo julgamento a defesa não poderá fazê-lo… é só uma vez para qq das partes

OK? gente… tá mega tarde, né? É que é muita matéria… amanhã eu volto para começar a responder as perguntas, ok?

 

———————-

apesar de postar só hj, espero que possa contribuir…
bjosss…

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