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Olá, amigos!!! Segue a Revisão realizada, via Twitter, no dia 24 de junho durante a madrugada.
O tema foi: Leis Especiais

“EAêêêêê!!!!!! Preparados todos????Are you ready to rock n roll?
Então simbora!!
Bem meus amigos, considerando… que mãe nem sempre faz o que a gente QUER, mas sempre faz o que a gente PRECISA…
E considerando … que hoje é um dia santo e propício a SACRIFÍCIOS…
Eu vou falar hoje da matéria considerada por muitos A MAIS CHATA de todo o Direito Penal(rs)…
Uma matéria de que quase ninguém gosta, só UMA PESSOA adora, sabem quem? A Fundação Getúlio Vargas!
É o terrível, o horrendo, o metuendo (procura no dicionário antes de pensar besteira!) ..
Direito Penal Econômico! Eu selecionei 3 Leis PREDILETAS da FGV:
Porque o nosso tema hoje é legislação penal especial.
Sonegação Fiscal, Lavagem, Sistema Financeiro. Respira… e vamo encarar! Vem comigo! Mas não se desespere que logo vem @profgjunqueira
com leis bem mais agradáveis!
LEI 8137/90: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONOMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO
A parte mais importante da lei, para as provas, é a parte tributária. Dela você tem que saber o seguinte:
1.DIFERENÇA ENTRE OS ARTIGO 1º E 2º : Ambos tratam de sonegação fiscal. Mas o artigo 1º é material e o 2º é formal.
2. ESPECIALIDADE DO ARTIGO 3º: Ele contém 3 condutas praticadas por funcionário público, que se parecem muito com crimes do CP;
3. por isso tem que ter cuidado. Por exemplo – exigir solicitar ou receber vantagem PARA DEIXAR DE LANÇAR TRIBUTO ou cobrá-los parcialmente;
4. não é corrupção passiva nem concussão e sim crime contra a ordem tributária (art. 3º, II)
5.SÚMULA VINCULANTE 24: “Não se tipifica o crime material previsto no art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo”;
6. quer dizer que antes do lançamento definitivo, ou seja, antes do esgotamento da via administrativa, o crime não está tipificado.
7. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: atenção porque a disciplina mudou com a lei 12.382 de 11/02/2011. Hoje é assim;
8. SUSPENSÃO: é suspensa a pretensão punitiva durante o período em que a pessoa física ou jurídica estiver incluída no parcelamento;
9.desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (atenta para o prazo) Alem disso,
10. a prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
11. EXTINÇÃO: Extingue-se a punibilidade quando a pessoa física ou jurídica efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos,
12. inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento
13. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: Hoje prevalece a sua admissibilidade, quando o valor do tributo suprimido for inferior a R$ 10.000;
14. lembrando que o mesmo parâmetro vale para o crime de descaminho (art. 334 do CP)
LEI 9613/98: LAVAGEM DE CAPITAIS
É uma lei que assusta muita gente, mas quando cai é só isso mesmo, letra da lei (arts. 1º e 2º). É assim:
15. CONDUTAS TÍPICAS: É daquele tipo de lei que “pega tudo”, cobre todas as etapas da empreitada criminosa. Por isso a conduta do caput é
16. dissimular ou ocultar ativos ilícitos, mas tem várias condutas equiparadas das mais variadas formas, tipo:
17.participar de grupo ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à lavagem (art. 1º§2º, II)
18. ROL DE CRIMES ANTECEDENTES: só haverá lavagem de o dinheiro for proveniente dos crimes expressamente previstos na lei.
19. Vou tentar organizar a bagunça: a) no Código Penal: a.1) extorsão mediante seqüestro, a.2) crimes X Administração;
20. b) em leis especiais: b.1) tráfico de drogas, b.2) tráfico de armas, b.3) terrorismo, b.4) contra o sistema financeiro;
21. c) genérico: praticado por organização criminosa (qualquer crime). Vai lembrar???? É mala mas já caiu mais de uma vez!
22. INDEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO: o processo e julgamento da lavagem independe do processo e julgamento do crime antecedente;
23. ainda que praticados em outro país.
E dando um pitaquito na parte processual, lembra que a competencia da lavagem não é necessariamente federal.
Só vai ser se o crime antecedente for federal ou se forem praticados contra o sistema financeiro
Isso já resolveria a última prova de primeira fase da FGV. Next!!!
LEI 7.492/86 CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL
É uma lei em que o que importa é conhecer a tipificação das condutas. Por isso eu vou selecionar os crimes principais, OK?
24. GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º, CAPUT) É a gestão que envolva má fé, malicia, fraude. Exige efetivo poder de gestão, embora admita concurso
25. com quem não tenha tal poder. Prevalece que é crime habitual impróprio, ou seja, não exige reiteração de condutas (mas não é pacífico)
26. GESTÃO TEMERÁRIA (ART. 4º, P ÚNICO). É gerir a instituição de forma desmedidamente arrojada, expondo-a a riscos.
Muita gente me pergunta isso porque caiu recentemente na OAB
27. Segundo posição majoritária é crime habitual, ou seja exige reiteração de atos temerários de gestão. Exige também poder de gestão
28. APROPRIAÇÃO (art. 5º). O perigo desse crime é que ele é muito parecido com a apropriação indébita do CP. Olha só:
29. Apropriarem-se, os controladores, administradores, diretores ou gerentes da instituição financeira, de dinheiro, titulo, valor ou
30. qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
31. Repare bem que é um crime próprio que só pode ser praticado por aqueles sujeitos ativos.
32. “CAIXA DOIS” (ART. 11): É crime “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”
33. OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA (ART. 16) É um dos crimes praticados, por exemplo, pelo “doleiro”. Configura o crime:
34. “Fazer operar, sem a devida autorização,ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira inclusive de câmbio”
35. EVASÃO DE DIVISAS: Cuidado aqui porque são duas condutas diferentes – Superimportante!

36. Primeira: “efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do pais”

37. Nessa conduta basta a operação, não é preciso que o dinheiro tenha saído. Mas a operação tem que ter essa finalidade especifica.
38. Segunda: Promover, sem autorização legal a saída da moeda para o exterior ou nele mantiver depósitos não declarados ao Bacen
(tipo, dinheiro na lingerie, sabe assim?)

39. Nesse caso, a operação de câmbio pode ter sido lícita. O crime é promover a saída não autorizada ou manter depósito não declarado

40. E lembre-se de que todos os crimes dessa lei são de competência da justiça federal
Então é isso ai, meus amigos, missão cumprida. Pagamos nossos pecados?

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