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“Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.”.
Importante destacar a parte que diz que a prisão preventiva só poderá ser decretada nos CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS. Ou seja, se o réu não for reincidente em crime doloso não se pode mais decretar prisão preventiva em crimes com pena máxima até 4 anos.
E aqui há uma coerência no sistema, pois se o réu é primário e a pena não é superior a quatro anos, provavelmente o regime será o aberto, caso não seja substituído por uma pena restritiva de direitos ou sursi. Então vejam, nessa situação dificilmente ele ira para a prisão em caso de condenação, e se não haverá uma prisão quando o réu for condenado, seria ilógico prende-lo preventivamente. A medida cautelar deve ter uma proporcionalidade com a pena a ser aplicada ao final do processo, por isso q não se admite mais prisão preventiva nesse caso. Agora se ele for reincidente em crime doloso, ai sim poderá ser aplicada prisão preventiva se o crime tiver pena igual ou inferior a 4 anos.
Outra alteração interessante foi à criação da prisão domiciliar como modalidade de prisão cautelar. A prisão domiciliar existe como substitutiva do regime aberto nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 117 da lei de execuções penais. Agora, a prisão domiciliar passou a ser também uma medida cautelar. Ou seja, temos prisão domiciliar pena e prisão domiciliar processual, cabível se o réu se encontrar nas situações do artigo 318 do código de processo penal.
“Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Alterado pela L-012.403-2011)
I – maior de 80 (oitenta) anos; (Acrescentados pela L-012.403-2011)
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV – gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.”.

ESPECIES DE PRISAO DOMICILIAR: Temos prisão domiciliar pena, a processual (que é uma medida cautelar q não se confunde com a medida cautelar de recolhimento domiciliar do artigo 319, V, CPP- a diferença é que na prisão domiciliar processual o réu não pode sair da residência, no recolhimento domiciliar ele só deve ficar recolhido em seu domicilio a noite ou em horário de folga).

“Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.”
O JUIZ NÃO PODE MAIS DECRETAR PRISAO PREVENTIVA DE OFICIO NA FASE DA INVESTIGAÇÃO, SO PODE DECRETAR NA FASE DA AÇÃO PENAL. Segunda observação é que agora o assistente da acusação e o querelante pode requerer prisão preventiva do réu.

“Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Parágrafo único.  Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.”
A prisão em flagrante agora é ínfima, não pode durar mais de 24 horas, conforme §1º do artigo 306 (Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública). Portanto, em até 24 horas deverá ser comunicada a prisão ao juiz, ao MP e à família do preso. E o juiz, como vocês puderam ver acima, no artigo 310, deverá tomar uma daquelas decisões.
Queria falar um pouco sobre a segunda decisão que o juiz pode tomar, que é a de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se for o caso, de FORMA FUNDAMENTADA. O preso em flagrante não pode ficar mais preso por força do flagrante, ele tem que ficar preso por força da prisão preventiva e o juiz tem q converter essa prisão de forma FUNDAMENTADA, e essa fundamentação deverá ser idônea, ou seja, não adianta dizer que está convertendo em prisão preventiva por estarem presentes os requisitos e repetir a letra da lei:
Exemplo: havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade decreto a prisão preventiva para a garantia da ordem publica.
Isso não é fundamentação idônea, isso é mera repetição da lei. A mera referencia ao texto da lei não é fundamentação, não é fundamentação idônea.
Se o juiz não fundamentar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva a prisão se torna ILEGAL, e por quê? Porque ai estaremos diante de uma prisão preventiva sem fundamentação ou da manutenção da prisão em flagrante que não pode ser mantida mais.

“Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.”
Na redação anterior do artigo 306 o delegado de policia tinha o dever de comunicar a prisão em flagrante ao juiz, agora com a nova redação a autoridade policial tem que comunicar a prisão ao juiz e ao Ministério Público.

“Art. 300.  As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.”
Na redação anterior dizia que os presos provisórios ficariam separados dos presos definitivos SEMPRE QUE POSSIVEL. Essa expressão desapareceu e AGORA é uma OBRIGAÇÃO, os presos provisórios devem OBRIGATORIAMENTE ficar separados dos definitivos.
Como vocês puderam notar, não é mais uma mera opção da administração penitenciaria e sim um dever imediato do Estado. O Estado não pode mais manter presos provisórios junto com os condenados sob o argumento de que não há vaga.
E se manter? O que você, como advogado, poderá fazer?  Poderá impetrar uma medida judicial cabível pedindo que enquanto não houver o estabelecimento adequado aquele preso fique em prisão domiciliar, explicando o seu raciocínio de uma analogia feita das decisões do STF e do STJ  que determina que quando o condenado definitivo ganha direito a progressão de regime para o regime semiaberto ou aberto e não há estabelecimento prisional adequado  que ele aguarde em liberdade, pois ele não pode ser prejudicado pela falta de estrutura do estado em transferi-lo para o regime determinado pelo juiz. Então, se essa regra vale para o condenado definitivo, com muito mais razão deve valer para o preso provisório.
E o que é preso provisório? Atualmente só temos 3 espécies de prisão provisória: a prisão em flagrante, que só perdura ate ser comunicada ao juiz; a preventiva, que sempre existiu e continua e a temporária.

“Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
§ 1o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
§ 2o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.
§ 3o  A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou
§ 4o  O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.
§ 5o  Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código.
§ 6o  O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.”

Em outras palavras, esse artigo diz que agora quando o juiz expede mandado de prisão, ele deve cadastrar esse mandado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Portanto, agora no Brasil, nos teremos o cadastro único de todos os mandados de prisão a serem cumpridos. O objetivo desse dispositivo novo é evitar que mandados de prisão fiquem sem serem cumpridos. E isso porque existem condenados que tem mandado de prisão expedido por um juiz de um estado e quando se evade para outro acaba ficando sem ser preso, porque, na maioria das vezes não há comunicação entre os estados. Portanto a finalidade do legislador é evitar justamente isso, pois agora, como vimos, haverá um cadastro nacional de mandado de prisão de modo que qualquer juiz ou qualquer autoridade de qualquer parte do país poderá acessar os dados de uma pessoa e saber se contra ela há mandados de prisão, e se sim, essa pessoa poderá ser presa ainda que esteja fora da comarca do juiz que determinou a prisão.

#DiaTDamasio

gente, mil desculpas, mais ñ deu de copiar a do Darlan, Erival e Bruno. TO EXAUSTAA… BJOS BOA PROVAAAA

 

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Agora, vamos falar de DIREITO AMBIENTAL. Posts do prof. Luiz Antonio. Dê RT na expressão #DiaTDamasio para participar do sorteio.

Usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas #DiaTDamasio
 
Para operar, após localização definida em lei federal, deve passar por licenciamentos específico na CNEN e ambiental no IBAMA #DiaTDamasio
Propri. urbana cumpre sua função social ao atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor #DiaTDamasio
Cabe ao Município promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano
Somente se admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica #DiaTDamasio
Não se admite parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública sem q sejam previamente saneados #DiaTDamasio
A responsabilização do poluidor é cumulativa, devendo responder na órbita penal e administrativa + obrigação de reparar o dano #DiaTDamasio
Resp. civil ambiental, fundada no risco da atividade, é solidária e objetiva, independe de dolo ou culpa, mas exige nexo causal #DiaTDamasio
É prioritária a reparação específica dos danos ambientais, in natura, cabendo compensação ou indenização se impossível a reparação natural
Adota-se o princípio da insignificância nos crimes ambientais e a teoria do concurso necessário ou dupla imputação: denúncia contra PJ e PF
Não deixe de participar da PROMOÇÃO. Sorteio de vademecuns da ed. Revista dos Tribunais #DiaTDamasio
Para participar, basta dar RT na mensagem dos professores com #DiaTDamasio.
 
AGORA, com vocês, um dos melhores professores de PROCESSO DO TRABALHO do país: @ProfLeone
 
Vamos aos estudos trabalhistas!!!
1. O STF, na ADIn 3.684-0, decidiu que o disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da CF/88, acrescidos pela EC 45/2004,… #DiaTDamasio
2. …não atribuiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais. Ex.: trabalho escravo. #DiaTDamasio
3. O “jus postulandi” das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs,… #DiaTDamasio
4. …não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. #DiaTDamasio
5. Mandato Tácito: a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante…#DiaTDamasio
6. …simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. #DiaTDamasio
7. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na JT em ação rescisória, nas causas em que o ente sindical..#DiaTDamasio
8. …figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. #DiaTDamasio
9. A Lei 12.440/2011 instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente,… #DiaTDamasio
10. …para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. #DiaTDamasio
12. Em regra, os recursos trabalhistas são dotados apenas de EFEITO DEVOLUTIVO, sendo possível a extração da carta de sentença #DiaTDamasio
13. e o início da EXECUÇÃO PROVISÓRIA, que vai até a penhora (art. 899, caput, CLT). #DiaTDamasio
14. A ação cautelar é o meio próprio para a obtenção de EFEITO SUSPENSIVO (Súmula 414, I, parte final, TST). #DiaTDamasio
18. Uma das grandes novidades do Processo do Trabalho é a exigência do DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, #DiaTDamasio
19. correspondente a 50% do depósito recursal do recurso a ser destrancado (arts. 897, § 5º, I, e 899, § 7º da CLT) #DiaTDamasio
20. RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE mais cobrados: Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Agravo de Petição. #DiaTDamasio
Só alegria!!! Agora vamos para CONSUMIDOR com o @profmarcoant. Arrebenta Marcão!!!
 
 
Vamos falar de Direito do Consumidor. São dez dicas rápidas para você lembrar na hora da prova, fechou? #DiaTDamasio
1. Publicidade abusiva é a discriminatória, preconceituosa, que incita a violência e o medo, desrespeita valores ambientais #DiaTDamasio
2.Publicidade enganosa induz em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qual, quant do prod/serv #DiaTDamasio
3. O direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 30d se for prod/serv durável e 90d se for prod/serv não durável. #DiaTDamasio
4. Contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e letras ostensivas, legíveis e não inferior ao tamanho 12. #DiaTDamasio
5.Consumidor pode liquidar antecipadamente o débito, total/parcialmente, com direito a redução dos juros e demais acréscimos. #DiaTDamasio
Isso aí gente … tem mais 5 dicas de Consumidor com o @brunnogiancoli. Vai daí Brunnão ! #DiaTDamasio
Vamo que vamo…excelentes dicas do @profmarcoant #DiaTDamasio
Pelo fato do produto os responsáveis são específicos ver o art. 12 #DiaTDamasio
O comerciante possui resp. subsidiária #DiaTDamasio
O profissional liberal possui resp. subjetiva. É preciso apurar a culpa #DiaTDamasio
A garantia contratual é facultativa #DiaTDamasio
Galera: espero que as dicas tenham ajudado. Agora eu vou para as minhas panelas e vcs ficam com a @elisabetevido. Sucesso !! #DiaTDamasio
 
 
Olá, meninos. Vamos continuando. Obrigada por colocar a expressão #DiaTDamasio no TT Brasil. Vocês são um mimo!
1.O incapaz depende de aut. Jud. para ser empresário individual , precisa ser rep. ou assist., e com proteção patrimonial #DiaTDamasio
2.O incapaz pode ser sócio se não for adm., for representado ou assistido e se o capital social estiver integralizado #DiaTDamasio
3.O servidor público não pode ser empresário individual e nem administrador de sociedade #DiaTDamasio
4.É patenteável o que tiver aplicação industrial. Aquilo que for abstrato ou relacionado a seres vivos não pode ser patenteado #DiaTDamasio
5. A Patente pode ser invenção ( NOVO) ou modelo de utilidade ( MELHORIA) #DiaTDamasio
6.A marca de alto renome é aquela que o INPI atribui uma proteção especial, em todos os ramos de atividade #DiaTDamasio
7.A marca notoriamente conhecida é aquela que independentemente do registro no INPI, é protegido apenas no próprio ramo #DiaTDamasio
8. No contrato de factoring ocorre a cessão de títulos de crédito, em troca de adiantamento do valor correspondente #DiaTDamasio
9.não entrega da circular de oferta de franquia em até 10 dias antes da assinatura do contrato, cabe Anulação e Perdas e Danos #DiaTDamasio
10.O credor proprietário de bem arrecadado pela massa tem direito ao pedido de restituição #DiaTDamasio
Agora, as próximas dicas de EMPRESARIAL, feitas pelo prof. Cometti, serão postadas no @oabdamasio. Segue lá!
Na SOCIEDADE LIMITADA, na omissão do contrato social, a cessão de quotas ENTRE SÓCIOS é sempre livre #DiaTDamasio
Na CESSÃO DE QUOTAS o CEDENTE responde solidariamente com o CESSIONÁRIO pelas obrigações que tinha como sócio por 2 anos #DiaTDamasio
Está impedido p/ CONSELHO FISCAL: a) administrador e empregado da sociedade; b) conjuge ou parente até 3º Grau do administrador #DiaTDamasio
GOLDEN SHARE é classe de ação preferencial emitida por cias privatizadas que atribui o direito de veto em Assembléia #DiaTDamasio
SUBSIDIÁRIA INTEGRAL: as suas ações são detidas por um único acionista, P. Juridica, com sede no Brasil #DiaTDamasio
ENDOSSO PÓSTUMO: é aquele dado APÓS O VENCIMENTO do título, produzindo efeitos de mera cessão civil de créditos #DiaTDamasio
AVAL PARCIAL: é vedado pelo CC, mas é válido e eficaz sempre que a lei especial o admita, tal como no cheque, NP, Letra #DiaTDamasio
A DUPLICATA é titulo CAUSAL. Só será emitida para documentar créditos que decorram de compra e venda ou prestação de serviços #DiaTDamasio
A TRIPLICATA será emitida pelo SACADO quando houver perda/extravio da DUPLICATA, gerando os mesmos efeitos #DiaTDamasio
Agora, tenham a brilhante revisão de DIREITOS HUMANOS com o gato selvagem, @prof_erival
 
 
Artigos da CF/88 que devem ser lidos: 5o, 12, 14/17, 21/24, 34/36, 51/58, 60/69, 80/87, 93/95, 97, 102/105, 109, #DiaTDamasio
Características dos Direitos Humanos: Universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados #DiaTDamasio
Vedação do retrocesso: Os direitos humanos não admitem o retrocesso visando a sua limitação ou diminuição#DiaTDamasio
1ª geração protege indivíduo (vida); 2ª protege grupos de pessoas (direitos sociais) e 3ª protege todo mundo (Fraternidade)#DiaTDamasio
Federalização de inquéritos/processos que envolvam grave violação de Direitos Humanos incidente de deslocamento de competência#DiaTDamasio
Foi inserido com a EC nº 45/2004 e está previsto no art. 109, V-A, §5º, CF #DiaTDamasio
Federalizar é a mudança de competência do feito da Justiça Estadual para a Justiça Federal #DiaTDamasio
Só o PGR (Chefe do MPU) pode propor o IDC no STJ #DiaTDamasio
Visa assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil faz parte#DiaTDamasio
Requisitos: grave violação dos D.H, garantir as obrigações dos TIDH, Justiça local inerte ou viciada cumulativos#DiaTDamasio
Justiça Federal comum de primeira instância tem a competência estabelecida no art. 109 da CF/88 #DiaTDamasio
Na Justiça Federal é executada a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, se não há cumprimento voluntário #DiaTDamasio
Habeas Corpus: o art. 5o, LXVIII, protege o direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder #DiaTDamasio
Habeas Data: o art. 5o, LXXII, ter acesso e retificar dados do impetrante que estão em órgão público ou de caráter público #DiaTDamasio]
Mandado de Segurança: o art. 5o, LXIX, direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD ilegalidade de autoridade pública #DiaTDamasio
Ação Popular: o art. 5o, LXXIII, só cidadão pode propor – Ex. proteger o patrimônio público – licitação fraudulenta #DiaTDamasio
Agora, vejam as dicas de PROCESSO CIVIL com @Stellaeco!!!
 
Valeu, gato selvagem! Vamos lá, galere?! Processo Civil na veia agora, e com o #DiaTDamasio no Trend Tops do Twitter! Lindo demais!😉
Falaremos d PI. Requisitos, 282: juiz ou tribunal/nomes e qualificação/fato e fundtos/ pedido/valor da causa/provas e citação. #DiaTDamasio
Em seguida, o juiz verificará se está ok. Se sim, manda citar. Se apresenta defeitos/irregular sanáveis, manda emendar. #DiaTDamasio
Inepta=FERRO=indefere. Inépcia: s pedido/causa d pedir, dos fatos ñ decorrer à conclusão, pedido impossível ou incompatíveis #DiaTDamasio
Tem outro FERRO, pior: qdo a matéria for só de direito e o juiz já houver sentenciado improcedente em casos idênticos… #DiaTDamasio
Ele dispensa a citação, reproduz o teor (copia) de uma sentença anterior e sentencia: IMPROCEDÊNCIA DE PLANO ou LIMINAR #DiaTDamasio
Citado, o réu tem o ÔNUS de responder: contestação, reconvenção e exceções (incompetência/impedimento ou suspeição do juiz). #DiaTDamasio
Contestação tem pretensão única: FERRO NO AUTOR. Aponta irregularidades, nas preliminares e/ou pede a improcedência, no mérito #DiaTDamasio
Reconv: verdadeira pretensão em face do autor. O réu pede algo pra si! Natureza d ação. Apresentação SIMULTÂNEA à da contestaç. #DiaTDamasio
Exceções suspendem o curso do feito. Incomp: deve indicar o juízo onde declina. Manif do excepto em 10 dias. Se proced REMESSA #DiaTDamasio
Imped/suspeição do juiz: ou ele concorda e remete os autos ou responde. É ELE quem responde, ñ a outra parte! O Tribunal julga#DiaTDamasio
MAIS PROCESSO CIVIL, agora com o @darlanbarroso!
 
Gente.. professor Marco @profmarcoant vai postar um TT agora. Em seguida, começo a segunda parte de DPC. #DiaTDamasio
Galerinha, troquei os prazos na dica 3 de consumidor. Corrige aí:decadência prod/serv não duráveis 30d e duráveis 90d, ok. Segue Darlan!
Vamos lá.. RECURSOS EM PROCESSO CIVIL #DiaTDamasio
1. Recursos – cabe renúncia (antes da interposição) ou desistência (após interp), independe do aceite da parte recorrida #DiaTDamásio
2. Recurso adesivo (500) – qdo houver sucumbência recíproca, prazo das contrarrazões, só na apelação, infringentes, RE e RESP #DiaTDamásio
3. O recurso interposto por um litisconsorte aproveita aos outros quando a matéria de defesa for comum (litisc unitário) #DiaTDamásio
4. Prazos de recursos: 5 dias: embargos de declaração e os agravos internos (contra decisões mono dos tribunais) #DiaTDamásio
5. Prazo de 10 dias – agravos externos (instrumento e retido) e recurso inominado contra sentença do JEC #DiaTDamásio
6. Prazo de15 dias – todos os outros recursos. Cuidado com prerrogativas: MP e Fazendas prazo em dobro para recursos #DiaTDamásio
Embargos de declaração interrompem os prazos dos demais recursos. Exceção no JEC que suspendem #DiaTDamasio
7. Agravo retido regra, caberá de instr qdo for urgente ou das decisões após a sentença / efeito da apelação ou sua inadmissão #DiaTDamásio
8. Relator do AI poderá negar seguimento ao recurso, converter o AI em ARetido, conceder efeito susp ou tutela antec recursal #DiaTDamásio
9. Infringentes: só cabem de acórdão, não unânime, q houver reformado sentença de mérito ou procedente ação rescisória #DiaTDamásio
10. RE e RESP / contra decisão que nega seguimento aos recursos, caberá agravo nos próprios autos. Prazo de 10 dias. #DiaTDamásio
Gente.. era isso de recursos no CPC.. vamos agora para o @betorosio pra continuar processo civil #DiaTDamasio
Continuamos com Processo Civil. #DiaTDamasio no TT Brasil. Agora @betorosio. Obrigado pela confiança!
 
Agora vamos com execução. Atenção aos esqueminhas que vou postar, serão super úteis! Novidade só no #DiaTDamasio dê um RT e concorra!
1.A execução serve para satisfazer aquele que possui um título executivo, seja ele judicial (475-N) ou extrajudicial(585). #DiaTDamasio
2.Kda um fa um prd.:ou cumpr. de sentença (tit. jud.)ou exc. autônoma (extra.) dependendo da obrig. #DiaTDamasio
3.Em regra o cump sent. é FASE dentro do processo, tem exceção (3), já Exec aut. SEMPRE será por processo autônomo, #DiaTDamasio
4.Princípios: Patrimonialidade (todos bens do devedor respondem) e Menor onerosidade (meio menos danoso ao devedor) #DiaTDamasio

4.Princípios: Patrimonialidade (todos bens do devedor respondem) e Menor onerosidade (meio menos danoso ao devedor) #DiaTDamasio
5.Lembrar das execuções específicas:Contra Fazenda Pública-ela NÃO é citada para pagar, mas p/ oferecer embargos(Ñ tem penhora) #DiaTDamasio]
6.Na Exec.de Alimentos temos 3 vias:Cump. de obrg. de pagar (=a qq outra);a especial onde o devedor pode ser preso se ñ pagar..#DiaTDamasio
7.ou ñ justificar, e só cobro os 3 últimos meses; e por fim o desconto em folha de pagto do funcionário público ou empregado #DiaTDamasio
8.Prafinalizar,preciso te mostrar o proced.exec.qtia certa d tit.jud.Confira #DiaTDamasio
Passo agora para o mestre @CAIOBARTINE é contigo Caião arrebenta em Administrativo!!! Continue no #DiaTDamasio
 
Valeu meu amigo Shaloub! Vamos para as nossas dicas de Direito Administrativo. Atenção total! Gabaritar é com
1) São princípios básicos da Adm Pública o LIMPE (art. 37 CF), mas temos outros princípios implícitos de Dir Adm #DiaTDamasio
2) O desvio da moralidade é a IMPROBIDADE, podendo acarretar sanções de natureza adm, política e civil #DiaTDamasio
3) Temos DESCONCENTRAÇÃO quando existe SUBORDINAÇÃO, HIERARQUIA #DiaTDamasio
4) Temos DESCENTRALIZAÇÃO quando inexiste subordinação, mas VINCULAÇÃO, agindo os entes em nome próprio #DiaTDamasio]
5) Autarquias e Fund Públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas mediante lei #DiaTDamasio
6) Emp Públicas e Soc Econ Mista são dotadas de pers jur de direito privado, criadas por autorização legal #DiaTDamasio
7) Agencias executivas são qualificações dadas a uma autarquia ou fund pub que celebre contrato de gestão #DiaTDamasio
8) São requisitos de validade dos atos adm: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (COFIFOMOB) #DiaTDamasio
9) São atributos dos atos adm: presunção de veracidade, autoexecutoriedade, imperatividade #DiaTDamasio
Atos discrionários podem ser ANULADOS e REVOGADOS. Este último pela análise de mérito adm#DiaTDamasio
Licitação Deserta é aquela que não aparecem interessados; Fracassada quando todos foram inabilitados #DiaTDamasio
A concessão e permissão de sv público tem natureza contratual, sendo obrigatória a licitação (concorrência) #DiaTDamasio
Encampação é a retomada do sv público por razões de interesse público, gerando indenização #DiaTDamasio
Caducidade é a retomada do sv público pelo Poder Concedente por descumprimento das obrigações#DiaTDamasio
Na PPP, conc patrocinada decorre da remuneração do usuário e da Adm Pública #DiaTDamasio
Conc Adm é modalidade de PPP em que a Adm Pub é usuária direta ou indireta do sv público #Dia TDamasio
A Resp Civil do Estado usa a Teoria do Risco Administrativo, sendo objetiva na ação #DiaTDamasio
Na omissão, a resp civil é subjetiva, apesar da FGV adotar o entendimento na ação e na omissão #DiaTDamasio
E por fim, excluem a resp civil do Estado a culpa exclusiva da vitima, caso fortuito, força maior, fato príncipe e da Adm #DiaTDamasio
Galera, essas são as dicas de Dir Adm. Passo a bola para o amigo @madeiradez ! É com vc! #DiaTDamasio
 
Galera, muito legal essa energia, dêem rt: Eu estou no #DiaTDamasio
1 – O prazo da internação provisória é de 45 Dias #DiaTDamasio
2 – Adoção internacional ocorre quando o adotante é domiciliado fora do Brasil #DiaTDamasio
3 – Família extensa ou ampliada: parentes próximos em que haja convivência, afinidade e afetividade #DiaTDamasio
4 – O reconhecimento de paternidade é irrevogável #DiaTDamasio
5 – MAS se reconhecer sem saber que foi traído, pode promover ação negatória de paternidade #DiaTDamasio
E agora fiquem com meu amigo @sigaoflavio
 
Valeu, @madeiradez. Que alegria. A expressão #DiaTDamasio figurou no Trending Topics Brasil. Obrigado pela confiança: http://pic.twitter.com/4DJZC7tA

Amigos, quem está presente, escreve aí: Eu estou no #DiaTDamasio.

Vamos falar agora sobre um tema que VAI CAIR NA PROVA: internação #DiaTDamasio
1.- A internação é regida pelos princípios constitucionais da BREVIDADE e EXCEPCIONALIDADE #DiaTDamasio
2- Ela não tem prazo previamente determinado, mas tem prazo máximo de 3 anos, sendo reavaliado, pelo menos, a cada 6 meses #DiaTDamasio
3- Aos 21 anos de idade, deve ocorrer a liberação compulsória #DiaTDamasio
4- decretada quando há violência ou grave ameaça, reiteração de atos infracionais graves ou descumprimento de medida anterior #DiaTDamasio
5- Não pode o juiz decretar a incomunicabilidade, mas pode suspender as visitas, até mesmo dos pais ou responsável #DiaTDamasio
Para participar do SORTEIO, dê RT em todas as mensagens dos professores. Esse é o #DiaTDamasio.

Agora, eu tenho a honra de passar a palavra para um dos melhores professores de PENAL do país: @profgjunqueira.
 
Valeu @sigaoflavio !!! Demais!!!! e vamos com o #DiaTDamasio!!!!

O #DiaTDamasio arrepiando… muitos Rts! Sorteio no final! Muita informação e, certeza, grande aprovação amanhã!!!!!
Vamos com Direito Penal, Parte Geral – e depois eu passo para a @patvanzolini #DiaTDamasio
Vedação de responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa. #DiaTDamasio
Os crimes omissivos impróprios, também chamados comissivos por omissão, tem como característica o dever de garante #DiaTDamasio
Brasil adota territorialidade temperada:aplica-se lei brasileira crime prat em terr. nacional,sem prejuízo de tratad/convenções #DiaTDamasio
Lembre-se dos crimes comissivos por omissão e o dever de garante !!!! sempre cai!!! #DiaTDamasio
Dolo é consciência e vontade.Culpa é a quebra do dever objetivo de cuidado, e o resultado deve ser objetiva/e previsível #DiaTDamasio
A tentativa, salvo disposição em contrário, é punida com a pena do crime consumado, diminuída de um a dois terços #DiaTDamasio
Guarde a diminuição da tentativa… é uma das poucas frações exigidas no exame da OAB !!! #DiaTDamasio
Lembrar: Tentativa branca é aquela da qual não resulta lesão. Cruenta se resulta #DiaTDamasio
A legítima defesa é possível no caso de injusta agressão atual ou iminente a bem jurídic,e a reação deve ser moderada, com meios necessários
O Inimputável (art. 26 CP)q pratica fato típico e antijurídico recebe medida de segurança em 1 sentença de absolvição imprópria #DiaTDamasio
As duas causas legais de inexigibilidade de conduta diversa são coação moral irresistível e obediência hierárquica #DiaTDamasio
São aceitas causas extralegais de inexigibilidade de conduta diversa #DiaTDamasio
No sistema trifásico, incidem 1o circunstâncias judiciais, 2o agravantes e atenuantes, e 3o causas d aumento/diminuição #DiaTDamasio
Graça e indulto só atingem o efeito principal da condenação, q é a pena. A graça é individual e provocada, e o indulto coletivo e espontâneo
É isso gente..o tempo se esgotou e agora vamos ficar com a grande professora e caríssima amiga @patvanzolini … gabarita Pati! DiaTDamasio
 
Valeu Gus, é uma honra estar nessa equipe, nesse time.Vamos que vamos #DiaTDamasio
Vamos de parte especial e logo mais tem o nosso querido amigo e fera @DenisPigozzi #DiaTDamasio

Lembra comigo, acompanha – é possível o homicídio qualificado-privilegiado (ao mesmo tempo) desde q. a qualif. seja objetiva #DiaTDamasio
O infanticídio é crime próprio mas admite concurso de pessoas. não tem previsão de forma culposa nem admite perdão judicial #DiaTDamasio
O crime de aborto é uma exceção à teoria monista: a gestante responde por um crime, o 3o que pratica o aborto, por outro. #DiaTDamasio
O induzimento ao suicídio tem uma peculiaridade: não admite tentativa. Ou há lesão grave ou morte e o crime esta consumado …#DiaTDamasio
…ou o fato é atípico! Além disso, se a vitima foi vulnerável é homicídio!
A calunia é imputar falsamente fato definido como crime. Se for meramente desabonados é difamação. #DiaTDamasio
Inclusive se for contravenção! Se for mera opinião (tipo “seu estelionatário”) é injuria. Calunia e difamação tem retratação #DiaTDamasio
Mas a injuria não! Lembra que injuria real é que utiliza de violência ou ameaça q por sua natureza se considerem aviltantes #DiaTDamasio
No roubo próprio a violência ou ameaça sao anteriores à subtração. No roubo impróprio, após a subtração o agente utiliza #DiaTDamasio
Violência o ameaça para garantir a detenção da coisa o impunidade do crime. #DiaTDamasio

Por fim, no existo culposo, a reparação o dano antes do transito m julgado extingue e punibilidade. Depois, reduz a pena 1/2 #DiaTDamasio
Galera,estamos juntos com vocês, torcendo por vocês,rezando por vocês,fiquem agora com o nosso querido @DenisPigozzi !!!!!!!! #DiaTDamasio
 
Valeu @patvanzolini, agora vamos dar algumas dicas de legislação penal especial. VAMOS LÁ…. DESTRUIR ESSA PROVA DA OAB!!!

1.A tent de contravenção penal não é punida. A lei penal brasileira não se aplica à contravenção penal praticada no exterior. #DiaTDamasio
2.dif principal entre crim e contrav reside na pena. Crime é punido com R ou D, já as contr penais com prisão simples ou multa. #DiaTDamasio

3.Os crimes hed e equip são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.Condenado por tais crimes inicia no reg fechado. #DiaTDamasio
4.É possível concessão d LPro em favor dos agentes q cometem os crimes acima. Já o pzo da PT é de 30d prorrogável por mais 30d. #DiaTDamasio

5.No rito especial da Lei Drogas, existe def prévia, apresentada no pzo de 10 dias, antes do recebimento/rejeição da denúncia. #DiaTDamasio

6.Embora haja vedação legal da conversão de PPL em PRD nos crimes da Lei 11.343/06, o STF decidiu pela sua possibilidade. #DiaTDamasio

7.O processo e julg dos crimes d lavagem independem do processo e julg dos crimes antecedentes, ainda q pratic em outro país. #DiaTDamasio
8.A comp p/ julgar os crimes de lavagem será da JFederal ou JEstadual, dependendo da competência do crime antecedente. #DiaTDamasio
9.Interceptação telefônica é cabível p/ fins de investig de crimes apenados com reclusão. Pzo é de 15d, podendo ser prorrogado.

10.Não é cabível prisão em flagr do condutor de veículo aut que causar acidente e prestar imediato e integral socorro a vítima. #DiaTDamasio
Essas eram as observações, fiquem agora com o sensacional @ProfLeone

#DiaTDamasio

 
Valeu amigo @DenisPigozzi! Vai Damásio!!!
Vamos continuar os estudos trabalhistas (15% da prova) no #DiaTDamasio, com pensamento positivo e ânimo firme.
1. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado… #DiaTDamasio
2. …e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. #DiaTDamasio
3. São requisitos da relação de emprego: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. #DiaTDamasio

Os requisitos da relação de emprego são também chamados de elementos fático-jurídicos.
4. TELETRABALHO: Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam,… #DiaTDamasio
5. …para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. #DiaTDamasio
6. O aviso-prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contém até 1 ano de serviço na mesma empresa. #DiaTDamasio
7. Ao aviso-prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. #DiaTDamasio
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
8. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa… #DiaTDamasio
9. …na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. #DiaTDamasio
Trata-se da culpa “in vigilando”.

10.A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. #DiaTDamasio

11. O “banco de horas” (compensação anual de jornada) somente pode ser instituído por negociação coletiva. #DiaTDamasio
12.Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre #DiaTDamasio
13. …a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. #DiaTDamasio
14. O uso de aparelho de intercomunicação, como aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o sobreaviso,… #DiaTDamasio
15. …uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. #DiaTDamasio
16. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (art. 7º, XXX, CF / art. 461 CLT / Súmula 6 TST).

17. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante (paragonado) e paradigma estejam… #DiaTDamasio

18. a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita – simultaneidade ou contemporaneidade. #DiaTDamasio
19. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO: paga salário, computa o período no tempo de serviço, recolhe FGTS. #DiaTDamasio
20. SUSPENSÃO DO CONTRATO: não paga salário, não computa o período no tempo de serviço (em regra), não recolhe FGTS (em regra). #DiaTDamasio
“Quanto maior for a crença em seus objetivos, mais depressa você os conquistará!” (Maxwell Maltz)
Agora dicas de TRIBUTÁRIO com @CAIOBARTINE. Arrebenta Caião! Ahahah … rs
 
1) A comp residual é da União para instituir outros impostos e outras cont sociais observ os req do art. 154, I, CF#DiaTDamasio
Agora tributário com o @CAIOBARTINE que sempre gabarita todas as questões nessa matéria!! #DiaTDamasio
2) Cap Trib Ativa é para a arrec e fisc de tributos, podendo ser exercida por pessoa jurídica de dir publico #DiaTDamasio
3) Prin da Legalidade tem como exceção o Dec. Executivo, que pode alterar as aliq do II – IE – IPI – IOF – CIDE COMB #DiaTDamasio
4) Lei tributária não retroage a fatos anteriores a sua vigência, podendo retroagir só nos casos do art. 106 CTN #
5) Cobram-se imediato II-IE-IOF-IEG-Empr Compulsorios decorrentes de cal pública e guerra #DiaTDamasio
6) Sao cobrados no mesmo ano, aguardando 90 dias: cont sociais, IPI, ICMS comb e a CIDE Comb #DiaTDamasio
7) São cobrados no ano seguinte, sem aguardar o prazo de 90 dias:IR- fixação da base de cálculo IPVA IPTU #DiaTDamasio
8) A imunidade recíproca veda a incidência de impostos entre os entes federados, inclusive autarquias e fundações #DiaTDamasio
9) Obrig Trib Principal surge com o FG e consiste em levar dinheiro aos cofres públicos. Decorre da lei #DiaTDamasio
10) Obrig acessória são deveres adm atinentes a arrec e fisc de tributos. Decorre da legislação tributária #DiaTDamasio
11) Suj Ativo é aquele que possui capacidade tributária ativa (U-E-DF-M, autarquias e fundações públicas) #DiaTDamasio
12) Suj Passivo pode ser o contribuinte (faz nascer a OT) ou o responsável (3º indicado por lei) #DiaTDamasio
13) Cap Trib Passiva independe da capacidade civil ou de qualquer regularidade do sujeito #DiaTDamasio

14) A responsabilidade pelos tributos do imóvel é do adquirente. Só não responde se tiver a prova da quitação #DiaTDamasio

15) No trespasse, as dívidas tributárias são do adquirente, de forma integral ou subsidiária. Não tem solidariedade #DiaTDamasio

16) Na den espontânea, o devedor deve pagar o tributo+juros+correção antes da fiscalização, excluindo a multa #DiaTDamasio

17) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o MODERECOPA (art. 151 CTN – moratória, depósito, etc #DiaTDamasio

18) Excluem o cred trib o ANIS (anistia e isenção). O que não for MODERECOPA ou ANIS, é ext do cred trib #DiaTDamasio

19) A inscrição em dívida ativa torna o cred trib exeqüível, mediante presunção de certeza e liquidez #DiaTDamasio

20) São extraconcursais os cred tribc constituídos após a decretação da falência #DiaTDamasio

Essas são as dicas de Dir. Tributário para todos vocês! Fiquem com o amigo @sigaoflavio #DiaTDamasio
 
Obrigado, caro amigo @CAIOBARTINE. Vamos falar de PROCESSO PENAL, galera? Quem está aí, responde #DiaTDamasio.

Eu vou postar as minhas dicas e as dicas do Prof. Paulo Henrique. Todo mundo participando do #DiaTDamasio.

1- em regra, estupro é crime de ação penal pública condicionada à representaçãoo #DiaTDamasio

2- Se a vítima é menor de 18 anos ou é vulnerável, a ação é pública incondicionada #DiaTDamasio

3- Nos crimes contra a honra, em regra, a ação é privada #DiaTDamasio

4- Na injúria racial é pública condicionada à representação. #DiaTDamasio

5- Contra funcionário público no exercício da função, a ação pode ser privada ou pública condicionada à represent #DiaTDamasio

6- Prisão preventiva, em regra, só cabe em crimes dolosos com pena maior que 4 anos #DiaTDamasio

7- As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente #DiaTDamasio

8- Se descumpri-las, o juiz pode aplicar outra, substitui-las ou converter em preventiva #DiaTDamasio

Agora, vou postar as dicas enviadas pelo professor PH para o #DiaTDamasio.

1 – Decisões que podem encerrar a 1ª fase do júri: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação #DiaTDamasio

2 – Em concurso de agentes, o recurso de um acusado aproveita aos demais (efeito extensivo), SE fundado em motivo NÃO exclusivamente pessoal

3 – Juízo de retratação (efeito regressivo, iterativo ou diferido) tem no RESE, agravo em execução penal e carta testemunhável #DiaTDamasio

4 – Crime político é de competência da justiça comum FEDERAL e, se houver recurso da sentença, será ROC para o STF #DiaTDamasio

Agora, tenho a honra de passar a palavra para o grande @madeiradez, no #DiaTDamasio

Eu fico muito, ms muito orgulhoso de fazer parte desta equipe #DiaTDamasio

1 – O inquérito policial é dispensável para a ação penal #DiaTDamasio
2 – Crime contra a honra de f público em razão da função: APPrivada OU APPCondicionada à representação Súmula 714 do STF #DiaTDamasio

3 – O sequestro pode ser decretado no IP ou na Ação Penal. A hipoteca legal apenas na ação penal #DiaTDamasio

4 – Se praticar racismo na internet (blogs, sites, twitter, facebook): crime de competência da J Federal #DiaTDamasio

Vai lá meu caro @profmarcoant
 
Vamos para as dicas de Ética Profissional. São vinte dicas para fechar hoje, ok? Amanhã tem #CafedaManhacomÉticaas 10h(horário de Brasília)

1.Há quatro sanções previstas no Estatuto: CENSURA, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO e MULTA. #DiaTDamasio

2.A CENSURA representa um registro no prontuário do advogado. Não é uma sanção pública. Fica somente no prontuário do advogado. #DiaTDamasio

3.IMPORTANTE! A Censura poderá ser convertida em ADVERTENCIA ESCRITA POR OFÍCIO RESERVADO quando presente atenuante. #DiaTDamasio

4.SUSPENSÃO gera proibição da advocacia em todo território nacional. É uma sanção pública. Em regra é de 30d a 12meses. #DiaTDamasio

5.EXCLUSÃO: pena + grave Estatuto. Gera cancelamento da inscrição. É pena pública e necessita de aprovação de 2/3 do ConsSecc. #DiaTDamasio

6.MULTA agravante da CENSURA/SUSPENSÃO. O valor varia de 1 a 10 anuidades. Deve ser recolhida ao Secc da insc principal. #DiaTDamasio

7.INCOMPATIBILIDADE:proibição total p/ advocacia. Ex: juiz(exceto eleitoral), promotor, policial, gerente banco, chefe do Exec. #DiaTDamasio

8.IMPEDIMENTO:proibição parcial p/advocacia. Ex.vereador,deputado,senador, funcionário público que ñ tem cargo/função direção #DiaTDamasio

9.HC ñ é atividade privativa de advogado. Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Popular e Revisão Criminal são privativas. #DiaTDamasio

10.Inscrição Principal deve ser no ConsSecc do domicílio profissional. #DiaTDamasio

11. A Inscrição Suplementar é obrigatória qdo passar a atuar em outro ConsSecc com habitualidade (+5causas/ano). #DiaTDamasio

12.Sociedade de advogados deve ser registrada no CS/OAB/sede. Nunca em Junta Comercial nem Cartório Civil. #DiaTDamasio

13.O mesmo adv pode integrar + de uma sociedade de advogados em ConsSecc distintos, mas não no mesmo ConsSecc, ok? #DiaTDamasio

14. Adv Empregado não está obrigado a atuar em ações pessoais do empregador, salvo se isso constar no contrato trabalho. #DiaTDamasio

15.Jornada Trab Adv Empregado: 4h diárias e 20h semanais, salvo acordo ou convenção coletiva. Hora extra deve ser paga em 100% #DiaTDamasio

16.Jornada noturna 20h de um dia as 5h do outro deve ser acrescida de 25%. #DiaTDamasio

17.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: natureza jurídica de alimentos e nas execuções coletivas é credito privilegiado (privilégio geral) #DiaTDamasio

18.PROCESSO DISCIPLINAR é sigiloso e somente as partes, procuradores e autoridade judiciária competente tem acesso a ele. #DiaTDamasio

19.MANDATO na OAB é de 3 anos, permitida a reeleição, sem limites. Posse do Seccional, Sub e CAA é 01/01 e Federal 01/02. #DiaTDamasio

20.Cabe ao CFederal intervir nos ConsSecc qdo houver descumprimento da lei. #DiaTDamásio

21.Cabe ao ConsFederal ajuizar ADIn e MS Coletivo e dispor sobre os símbolos privativos #DiaTDamásio

22. Cabe ao CSeccional: definir o valor das anuidades #DiaTDamasio

23. Cabe ao CSeccional: definir a tabela mínima dos honorários advocatícios. #DiaTDamasio

24. Cabe ao CSeccional: definir o traje dos advogados. Olha isso !!! Se cair vai ser ANIMAL !!!!

25. Cabe ao CSeccional: deferir os pedidos de inscrição dos advogados e dos estagiários na OAB. #DiaTDamasio

 

 

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