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“Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.”.
Importante destacar a parte que diz que a prisão preventiva só poderá ser decretada nos CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS. Ou seja, se o réu não for reincidente em crime doloso não se pode mais decretar prisão preventiva em crimes com pena máxima até 4 anos.
E aqui há uma coerência no sistema, pois se o réu é primário e a pena não é superior a quatro anos, provavelmente o regime será o aberto, caso não seja substituído por uma pena restritiva de direitos ou sursi. Então vejam, nessa situação dificilmente ele ira para a prisão em caso de condenação, e se não haverá uma prisão quando o réu for condenado, seria ilógico prende-lo preventivamente. A medida cautelar deve ter uma proporcionalidade com a pena a ser aplicada ao final do processo, por isso q não se admite mais prisão preventiva nesse caso. Agora se ele for reincidente em crime doloso, ai sim poderá ser aplicada prisão preventiva se o crime tiver pena igual ou inferior a 4 anos.
Outra alteração interessante foi à criação da prisão domiciliar como modalidade de prisão cautelar. A prisão domiciliar existe como substitutiva do regime aberto nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 117 da lei de execuções penais. Agora, a prisão domiciliar passou a ser também uma medida cautelar. Ou seja, temos prisão domiciliar pena e prisão domiciliar processual, cabível se o réu se encontrar nas situações do artigo 318 do código de processo penal.
“Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Alterado pela L-012.403-2011)
I – maior de 80 (oitenta) anos; (Acrescentados pela L-012.403-2011)
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV – gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.”.

ESPECIES DE PRISAO DOMICILIAR: Temos prisão domiciliar pena, a processual (que é uma medida cautelar q não se confunde com a medida cautelar de recolhimento domiciliar do artigo 319, V, CPP- a diferença é que na prisão domiciliar processual o réu não pode sair da residência, no recolhimento domiciliar ele só deve ficar recolhido em seu domicilio a noite ou em horário de folga).

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